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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PENDOTIBA – RJ





















ALICE UCHÔA MACIEL PINAUD, brasileira, solteira, Apoio Técnico Administrativo do Programa Projovem Urbano, portadora da carteira de identidade n.º 21.586.993-4, expedida pelo DIC, inscrita no CPF sob o n.º 128.185.317-80, residente e domiciliada na Rua 66,Quadra 112, Lote 03, Engenho do Mato, Niterói – RJ, Cep: 24346-000, vem por intermédio de sua advogada infra assinada, perante Vossa Excelência propor a seguinte




AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS



em face de BV FINANCEIRA S.A., inscrita no CNPJ n.º 01.149.953/0014-01, devendo ser citado na Rua Visconde de Uruguai, n.º 535, Niterói – RJ, Cep:24.030-077, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:




Dos Fatos

A autora firmou com a ré um contrato para financiamento de um veículo da Marca Fiat, Modelo: Palio EL, Ano de 1996, cor preta, Placa KQM0887 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O referido financiamento foi feito em 36 (trinta e seis) parcelas, tudo conforme documentos em anexo.Porém resta claro, como demonstrado através dos documentos em anexo que o autor pagou indevidamente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes ao TAC, pagou ainda o valor de R$ 121,37 (cento e vinte e um reais e trinte e sete centavos) e, por fim, efetuou o pagamento indevido do valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) referentes a boleto bancário. Totalizando com isso o valorindevido de R$ 625,27 (seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).


As famosas tarifas para abertura de crédito são cobradas arbitrariamente. O que muito usualmente as instituições financeiras descrevem no contrato com outro titulo a fim de iludir o consumidor, embutir a despesa tida como indevida sobre outra denominação.


A presente cobrança, conformelegislação e entendimento de nossos Tribunais é TOTALMENTE ILEGAL. Falta causa juridicamente aceitável para a cobrança, portanto, que se caracterizaria, assim, como acarretadora de excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pela Lei (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor).


As cobranças das tarifas é uma cobrança tida como arbitrária tratando-se ilegítima atentativa do fornecedor de transferir o custo inerente ao exercício de sua atividade empresarial ao consumidor, o que não se pode admitir. Incide, no ponto, o disposto no artigo 51, IV, XII e XV da Lei 8.078/90 (Entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).


“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos eserviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XV - estejam em desacordo com o sistemade proteção ao consumidor.”


A cobrança da TAC e os outros serviços cobrados pela Financeira no valor de R$ 625,27 (seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), não passam de mais uma demonstração da engenhosidade das instituições financeiras em maquinar formas criativas de extorquir mais dinheiro dos seus clientes.


Além disso, o Ministério PúblicoFederal já notificou o Banco Central a expedir resolução atinente à extinção da TAC e de outras taxas ou tarifas abusivas.


Importante ressaltar que os atos e resoluções internas do Banco Central que contrariam as disposições do Código de Defesa do Consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como, aliás, declarou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2.591, ação...
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