Informática

De acordo com a Lei, passou a ser possível a prática de atos processuais mediante a transmissão eletrônica, permitindo-se o uso de assinatura eletrônica, seja aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, seja aquela existente mediante simples cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos respectivos Tribunais.

Algumas vantagens surpreenderam e foram determinantes para a popularização do sistema, contribuindo para uma rápida proliferação do seu uso.

Menciono, por exemplo, que a petição eletrônica destinada a atender prazo processual passou a ser considerada tempestiva desde que transmitida até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia, inovação que fazia todo sentido se considerarmos que a existência de horário para o protocolo físico visava organizar os departamentos que recebiam as petições nos fóruns, não sendo mais necessário impor um limite de horário se a petição é transmitida eletronicamente, sem o uso destes arcaicos balcões de protocolo.

Também digno de destaque o avanço legislativo quando se estabeleceu que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, passaram a ser considerados originais para todos os efeitos legais, dispensando a necessidade de juntada posterior de documentos aos processos.

E desta vez é preciso reconhecer que os Tribunais colaboraram decisivamente para o sucesso da Lei, criando sistemas que permitiam a prática de atos processuais eletronicamente, mas, sobretudo, não conferindo interpretações jurisprudenciais restritivas que, por consequência, inibiriam seu uso.

O chamado “e-doc”, da Justiça do Trabalho, regulamentado pela Instrução Normativa 30 do TST, é o melhor exemplo, pois reúne em um único endereço da rede mundial de computadores a possibilidade de peticionamento eletrônico para quase a totalidade dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, havendo, por ora, algumas