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Pontos Essenciais dos Acordos de Bicesse
O Governo da República Popular de Angola (GRPA) e a União Nacional
para a Independência Total de Angola (UNITA), com a mediação do
Governo de Portugal e a participação de observadores dos governos
dos Estados Unidos da América (EUA) e da União das Repúblicas
Soviéticas Socialistas (URSS),
Aceitam como vinculativos os seguintes documentos, queconstituem
os Acordos de Paz para Angola:
a) Acordo de Cessar-Fogo (incluindo os anexos I e II);
b) Princípios fundamentais para o estabelecimento da paz em Angola
(incluindo o anexo relativo à Comissão Militar Mista);
c) Conceitos para a resolução de questões pendentes entre o Governo
da República Popular de Angola e a UNITA;
d) O Protocolo do Estoril.
Estes acordos de paz foram rubricados em 1de Maio de 1991 pelos
respectivos líderes das delegações e subsequentemente aprovados
pelo GRPA e da UNITA (como é atestado pela comunicação endereçada
ao Primeiro-Ministro de Portugal não depois da meia-noite de 15 de
Maio de 1991, que ocasionou a suspensão de facto das hostilidades
em Angola a partir dessa data) e entrarão em vigor imediatamente
após a sua assinatura.
[Assinaturas]Presidente da República Popular de Angola
Presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola
Acordo de Cessar-Fogo
A definição e princípios caracterizam o cessar-fogo como a cessação
de hostilidades entre o GRPA e a UNITA, com o fim de alcançar a paz
em todo o território nacional. Indicam que o cessar-fogo deve ser total
e definitivo em todo o território nacional, e que tem degarantir a livre

circulação de pessoas e bens. A supervisão geral do cessar-fogo será
da responsabilidade do GRPA e da UNITA, no quadro da Comissão
Conjunta Político-Militar (CCPM), criada de acordo com o anexo aos
Princípios Fundamentais para o Estabelecimento da Paz em Angola. A
ONU será convidada a enviar monitores para apoiarem as partes
angolanas, a pedido do GRPA. O cessar-fogo inclui acessação de toda
a propaganda hostil por parte dos partidos, a nível doméstico e
internacional, e obriga os partidos a absterem-se de adquirir
equipamento letal. O compromisso dos EUA e da URSS em não
fornecerem equipamento letal a qualquer das partes angolanas, e em
encorajarem outros países a agirem de forma semelhante, fica
registado.
A secção sobre a entrada em vigor do cessar-fogoindica que é
necessária a estrita observância dos compromissos assumidos pelas
partes, assim como das decisões tomadas pelos órgãos com
autoridade para verificar e fiscalizar o cessar-fogo. Entre as questões
abordadas estão os abastecimentos logísticos de materiais não letais, a
libertação de todos os prisioneiros civis e militares detidos em
consequência do conflito (com verificação do ComitéInternacional da
Cruz Vermelha), e a aplicação do cessar-fogo a todas as forças
estrangeiras presentes em território angolano. A secção enumera
todas as actividades a cessar. A não observância de qualquer uma das
disposições acima estabelecidas constitui uma violação do cessar-fogo,
sem prejuízo das decisões tomadas pelos grupos de verificação e
fiscalização.
Será criada uma Comissão Mistade Verificação e fiscalização (CMVF)
antes da entrada em vigor do cessar-fogo. A sua composição está
indicada, e fica determinado que a CMVF reportará à CCPM. Terá
autoridade para criar os grupos de supervisão necessários para a
completa observância do cessar-fogo. Tais grupos serão subordinados
à CMVF. É tratada a criação e composição dos grupos de
monitorização, e são fornecidos algunsdetalhes sobre o monitorização
dos grupos pela ONU. Os órgãos e mecanismos criados para verificar e
fiscalizar o cessar-fogo deixaram de existir no final do cessar-fogo. No
anexo I são delineadas outras disposições relacionadas com a
verificação e fiscalização do cessar-fogo.

Quanto à regulação das medidas de verificação e fiscalização, é
declarado que a CMVF terá a autoridade necessária...
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