Infanticidio

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CAPÍTULO I – HISTÓRICO DO INFANTICÍDIO
1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
1.2. EVOLUÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO



CAPÍTULO II – ESTRUTURA JURÍDICA NO CÓDIGO PENAL VIGENTE
2.1. CRITÉRIOS TIPIFICADORES DO INFANTICÍDIO
2.1.1. “HONORIS CAUSA”
2.1.2. INFLUÊNCIA DO CHAMADO ESTADO PUERPERAL
2.2 INFANTICÍDIO E ABORTO (NOVO)
2.3. SUJEITOS DO CRIME
2.3.1. SUJEITO ATIVO
2.3.2. SUJEITO PASSIVO
2.4.ELEMENTO SUBJETIVO E MATERIALIDADE
2.5. CONCURSO DE PESSOAS



CAPÍTULO III – PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
3.1. NATIMORTO
3.2. SER NASCENTE
3.3. INFANTE NASCIDO
3.4. RECÉM-NASCIDO
3.5. PROVA DE VIDA EXTRA-UTERINA AUTÔNOMA
3.6. CAUSA JURÍDICA DA MORTE
3.7. ESTADO PSÍQUICO DA PARTURIENTE
3.8. EXAME DE PARTO PREGRESSO


CONCLUSÃO



INTRODUÇÃO

A ciência do Direito é, por natureza,polêmica e poucos objetos de seu interesse encerram essa característica de forma tão acentuada quanto o crime de infanticídio.
Ao lado de questões como a eutanásia, o aborto e a pena de morte, o infanticídio é, seguramente, um dos temas materiais mais controversos do ramo de Direito Público pelas divergências doutrinárias e jurisprudenciais que apresenta.
Na legislação penal brasileira, a tipificaçãodo infanticídio foi fundamentada em critérios altamente questionáveis. Quando embasado no motivo da preservação da honra sexual da parturiente, foi fortemente combatido por preterir a existência objetiva do nascente ou neonato em nome do caráter subjetivo da reputação de outrem. Atualmente, pelo Código Penal vigente, a forma da tipificação é a influência do suposto estado puerperal, uma ficçãojurídica desvinculada do fenômeno prático, que serve de base para justificar o abrandamento da pena, o que é igualmente alvo de ataques.
Não menos controversa é a apreciação da hipótese de cabimento do concurso de pessoas na prática da conduta delituosa, que secciona a doutrina nacional em duas correntes de pensamento.
Contrastando com a acentuada raridade da prática da conduta infanticida no meiosocial, o número de opiniões acerca do delito é tamanho e tão confuso que, algumas vezes, um mesmo intérprete do Direito é levado a alterar seu entendimento a respeito dos desdobramentos do tema, como ocorre, por exemplo, com o célebre jurista Nelson Hungria que, de defensor da fórmula honoris causa, passou a advogado do critério misto ou composto para conceituação do delito, do mesmo modo que,de partidário da corrente contrária ao concurso de agentes, restou apoiador da tese da comunicabilidade do privilégio conferido à infanticida ao alcance, também, do partícipe ou co-autor do cometimento do ato ilícito.
O objeto do presente Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito é apresentar a complexidade enfrentada pela perícia médico-legal na caracterização do crime deinfanticídio, visto a estreita relação da causa do referido delito com o estado puerperal, cuja avaliação quer fática, quer temporal (duração) são de extrema dificuldade de constatação e de mensuração, respectivamente. O fator estado puerperal, pressuposto básico utilizado pela lei, compreende perturbações físicas interferentes na psiquê, realidade por demais variável, em se considerando as diferençasindividuais das parturientes. Ademais, o lapso temporal do puerpério é outro fator de dificuldade para a perícia, já que a sua duração é relativa, variando de mulher para mulher. Tais fatores são, em última análise, as condições que fazem a perícia médica, nos casos de crime de infanticídio, ser considerada a crucis peritorum do médico legista para, então, se caracterizar o delito. Como causas outras, decunho social e moral, puderam ser detectadas nos casos concretos de infanticídio e não foram vislumbradas no Código Penal em vigor. Para melhor sistematização do estudo, esta monografia é dividida em três capítulos. O primeiro capítulo traz um breve relato histórico do delito e a evolução do tipo na legislação penal brasileira; o segundo retrata a estrutura jurídica do infanticídio no...
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