Incidente de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA. Inquérito Policial nr.:

José da Silva, brasileiro, CPF , RG , residente e domiciliado à rua , investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado legalmente constitutido, mandato incluso, endereço profissional à , com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos
(descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como o local onde ele se encontra depositada e, ainda, qual o agente público que detém sua custódia)
II – Fundamentos
(demonstrar os motivos pelos quais a permanência da apreensão já não interessa para a apuração dos fatos, bem como fatores como a necessidade da restituição por não se tratar de objeto cuja posse, por si só, configure delito.
Descrever se o processo já se findou, se o inquérito foi concluído, se não há necessidade de integração da coisa ao corpo de delito etc.
Descrever a coisa e demonstrar sua propriedade por parte do requerente.
III – Pedido
Diante do exposto, após a oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, requer a restituição do bem ou bens acima descritos, nos termos do art. 120, do CPP.
Provará a propriedade através dos documentos ou provas que seguem anexas.
Termos em que
Pede deferimento.
Local, data,
Assinatura do advogado