Inadiplencia escolar

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O IMPACTO CAUSADO PELA INADIMPLÊNCIA
NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO EM MANAUS


AMADEU FERREIRA GOMES FILHO



RESUMO


Este trabalho fez uma descrição acerca do Impacto Causado Pela Inadimplência Escolar. Traçou questões que abordam as causas da inadimplência escolar nas instituições particulares de ensino em Manaus. Discorreu sobre as dificuldades que as mesmas enfrentam emcontinuar no mercado, oferecendo ensino de qualidade ao público a quem se direcionam. Foram postos em evidência dois estabelecimentos privados de ensino de pequeno e médio porte, como exemplos de instituições particulares de ensino que enfrentam dificuldades financeiras em virtude da inadimplência escolar. Recebeu destaque também, a lei Federal nº 9.870/99 que obriga as escolas continuaremprestando serviço mesmo com o atraso na mensalidade e outras determinações. Outro ponto destacado foi o descaso que os órgãos públicos têm com essas instituições de ensino de não criar diretrizes de amparo para acabar com as barreiras enfrentadas por essas empresas.


Palavras chave: Inadimplência - Estabelecimento - Ensino - Governo - Privado - Lei.



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Artigoapresentado ao Centro Universitário CIESA como requisito parcial ao título de Especialista em MBA Executivo – Empresas e Negócios


INTRODUÇÃO




O presente estudo se destina fazer uma análise em relação ao grande índice de inadimplência que ocorre nos estabelecimentos particulares de ensino, tendo como objeto da causa à lei federal n 9.870/99 que é uns dos principais facilitadoresdesse fenômeno.
A lei regula o ensino particular, priorizando a educação, entretanto, obriga esses estabelecimentos a prestarem serviços mesmo que o aluno esteja com suas mensalidades em atraso, impedindo que o estabelecimento retenha qualquer tipo de documentação ou quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, sujeitando-se o contratante no que couber, às sançõeslegais e administrativas, compatíveis com o código de defesa do consumidor, e com os art. 177 e 1.092 do código civil brasileiro, caso o a inadimplência pendure por mais de noventa dias.
A lei foi criada para garantir os direitos dos cidadãos, porém, muitos se valem da mesma para o não cumprimento das obrigações em relação às mensalidades escolares.
Noutros termos, é notório também,como fator da inadimplência, o desemprego e a queda no padrão de vida que não permite mais o gasto com o ensino particular.
No cenário nacional, a inadimplência chega a atingir quase todos os estabelecimentos privados de ensino nas capitais brasileiras. Segundo dados fornecidos pelo FENEPE e SPC Brasil, o índice chega a ultrapassar a barreira dos 30%.
Há muitas contradições e tensõesna educação: por um lado, foca-se a educação como direito garantido por lei - educação para todos, em contrapartida temos outro foco que é a educação como negócio – como bem econômico, serviço, que se compra e vende, que se organiza como empresa e onde se busca a maior rentabilidade, lucro e retorno do investimento.
Nesse sentido, o governo dá atribuições à iniciativa privada para as pessoasjurídicas que queiram prestar serviços educacionais desde que sejam atendidas as condições estabelecidas (artigo 209 da lei federal). Assim elas gozam dos mesmos direitos e deveres que qualquer outra empresa privada, porém não se percebe qualquer atitude positiva da parte dos órgãos públicos para que sejam criadas novas leis de amparo às instituições particulares de ensino, principalmente no quetange a inadimplência.
Diante desse fenômeno, cabe agora saber quais as conseqüências causadas pela inadimplência nos estabelecimentos privado de ensino de Manaus?
A partir desse enredo inicial, define-se como objetivo geral do trabalho: identificar, apresentar e avaliar até que ponto a inadimplência pode interferir na economia dos estabelecimentos privados de ensino de Manaus,...
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