Imutabilidade do nome

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  • Publicado : 31 de outubro de 2011
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O nome é o sinal diferenciador e obrigatório, e uma chave determinante da personalidade da pessoa. E, por isso, não é possível que uma pessoa exista sem esta designação pessoal.
O individuo temdireito ao nome civil desde o seu nascimento, conforme previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. Obviamente, o direito ao nome civil, abrange seu uso incondicionalmente em todos os atos davida civil, tantos nos públicos ou privados, conferindo exclusividade ao seu titular.
O nome tem duas funções básicas: individualizadora e identificadora, a primeira surge da necessidade dedistinguir os indivíduos que compõem a sociedade; a segunda resulta de um critério investigativo, porque as relações sociais se desenvolvem e seus titulares precisam ser identificados para os fins de direitose obrigações.
Segundo Venosa quanto ao assunto:
“O nome atribuído a pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nomepara pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos demais direito inerentes a personalidade.”
Todas as pessoas têm direito ao nome, mas muitas vezes o mesmo, aoinvés de ser considerado um direito ao cidadão, é considerado uma violação.
A imutabilidade do nome civil é um princípio de ordem pública, em razão de que sua definitividade é de interesse de toda asociedade, constituindo garantia segura e eficaz das relações de direitos e obrigações correlatas.
Procura-se evitar que a pessoa natural a todo instante mude de nome,seja por mero capricho, ou atémesmo má-fé,visando ocultar sua identidade, o que poderá se traduzir em prejuízo a terceiros
Assim, a lei e a jurisprudência restringem de forma significativa à possibilidade das pessoas alterarem oseu próprio nome como gostariam. Mais uma vez, observamos o Estado comandando todos os nossos passos, inclusive o direito de termos o nome que nos convém.
Silvio Venosa (2004) diz que se deve...
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