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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE |
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ACÓRDÃO: | 201213307 |
APELAÇÃO CÍVEL | 4310/2012 |
PROCESSO: | 2012210534 |
RELATOR: | DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO |
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APELANTE | M.R.D.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO |
APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO |
APELADO | M.P. | |
 
EMENTA |
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ApelaçãoCível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a imutabilidade do prenome e do patronímico. II - Não se enquadrando em uma das exceções legais, impossível a alteração dos nomes. III -Recurso que se conhece, para lhe negar provimento  |

ACÓRDÃO |
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo IV, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em improver o recurso. |

Aracaju/SE, 04 de Setembro de 2012. 

DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR
 RELATÓRIO |
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Des. Cezário Siqueira Neto(Relator) - Roger Wade Souza Santos, menor, representado por sua genitora, Maria Roseane dos Santos, interpôs ação de retificação de registro civil, pugnando pela mudança de um de seus prenomes, qual seja, Wade para Waydell, alegando que houve um equívoco quando do assentamento do registro civil. Requereu a procedência da demanda. O juiz a quo julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: "(...)No caso em liça, após análise pormenorizada, não restou demonstrado que o autor sofra constrangimentos, humilhações ou qualquer razão suficiente para modificar o seu registro de nascimento, não ocorrendo comprovação de erro cartorário, ou mesmo prejuízo em razão do assento, aferindo-se que a pretensão possui cunho estritamente pessoal, o que não se coaduna como intuito da lei. Ademais, o requerentenão comprovou ser conhecido como Roger Waydell, não restando configurada qualquer hipótese de modificação do segundo nome. (...) Diante de todo o esposado, uma vez que o requerente não apresentou motivadamente qualquer exceção à regra da imutabilidade do prenome sem satisfazer a exigência legal, impõe-se a rejeição ao pleito autoral, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Digesto ProcessualCível." Inconformado, o requerente interpôs apelação (fls. 28/33), alegando que, quando de seu nascimento, foi registrado com o prenome "Roger Wade", quando deveria ter sido registrado com o prenome "Roger Waydell". Aduz que houve um erro cartorário no momento do registro civil, erro este que só foi percebido um tempo depois, Afirma ainda que atualmente é conhecido por todos como Roger Waydell.Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou, através do parecer da procuradora Maria Helena Fernandes de Barros, pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. À Revisão. |
 
VOTO |
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Desembargador Cezário Siqueira Neto (Relator): Cuida-se de apelação interposta por Roger Wade Souza Santos, representado por Maria Roseane dos Santos, em face dadecisão que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil.

Cinge-se a questão acerca da possibilidade ou não de alterar o prenome do menor, tendo em vista que o mesmo está registrado com o nome de Roger Wade Souza Santos e quer ver modificado seu nome para Roger Waydell Souza Santos. 

Atualmente o nome é considerado um direito inerente à pessoa humana e, portanto, incluído no roldos direitos da personalidade, sendo coberto pelo manto da intransmissibilidade e irrenunciabilidade, nos termos do art. 11 do Código Civil. O nome, consoante preconiza o art. 16 do mesmo Digesto, compreende não só o prenome, como também o sobrenome e, embora não conste expressamente do preceptivo legal em tela, o agnome.

A possibilidade de alteração do nome é disciplinada pela Lei de...
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