Imunidade parlamentar

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Imunidade Parlamentar
Conceito
É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado deoposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que dificultaria seu trabalho.
No século 17, na Inglaterra. É resultado da teoria da separação dos poderes. A idéia é impedir que o Executivo e o Judiciário limitem o trabalho do Legislativo.
Ela funciona da seguinte maneira, durante o mandato, deputados e senadores não podem ser presos (salvo emcasos de flagrante de crimes inafiançáveis) e só podem ser processados pelo Supremo Tribunal Federal – instância máxima da Justiça brasileira (no caso de deputados estaduais, são processados pelo Tribunal de Justiça).
Imunidade Material ou substantiva
Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF).

Não haveráresponsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões.

A imunidade material possui eficácia permanente, assim mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser incriminado.

Para Nelson Hungria e José Afonso da Silva, a imunidade parlamentar tem anatureza jurídica de causa excludente do crime (fato atípico). Para Damásio de Jesus é causa funcional de exclusão ou isenção de pena.

-         Campo estadual: Os Deputados Estaduais também têm imunidade material, visto que o artigo 27, §1º da CF manda aplicar as regras da Constituição federal sobre imunidades.

-         Campo municipal: Os vereadores têm imunidade material na circunscrição doMunicípio em que se elegeram (art. 29, VIII da CF).

Imunidade Processual ou adjetiva
A imunidade formal ou processual está relacionada à prisão dos parlamentares, bem como ao processo a ser instaurado contra eles. Devemos, então, saber quando os parlamentares poderão ser presos, bem como se será possível instaurar processo contra eles.
Imunidade processual relativa à prisão:
Os Deputados eSenadores, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º da CF). A incoercibilidade pessoal é relativa.

-         Desde a expedição do diploma: Os parlamentares não podem ser presos desde o momento em que são diplomados pela Justiça eleitoral, ou seja, antes ainda da posse.

-         Prisão: Os parlamentares não podem sofrer prisãopenal ou civil.

-         Flagrante de crime inafiançável: Os parlamentares somente poderão ser presos no caso de flagrante de crime inafiançável. A manutenção da prisão dependerá de autorização da Casa respectiva pelo voto ostensivo e nominal da maioria de seus membros.

Para os Deputados estaduais vale a mesma regra dos parlamentares federais, observada a correspondência na esfera estadual.Imunidade parlamentar e foro privilegiado

De acordo com o art.53, § 1.º, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF, pela prática de qualquer tipo de crime, seja de natureza penal comum stricto sensu, seja crimes contra a vida, eleitorais, contravenções penais (art.53, § 1.º, c./c. art. 102, I, “b” – infrações penais comuns).
Estamosdiante do tópico sobre a competência por prerrogativa de função, que será mais bem desenvolvido em processo penal.

Podemos sintetizar, a partir de vários conceitos entabulados pela doutrina,  que foro privilegiado é aquele estabelecido de forma taxativa e indeclinável por norma constitucional para o processamento e julgamento de ações por órgãos judiciários extraordinários, definidos conforme a...
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