Improbabilidade

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
Faculdade de Direito - Curso de Direito Administrativo I - DIR 493
Prof. Guilherme Neto

Introdução
O ato de improbidade administrativa é o maltrato com a coisa pública, a infidelidade aos
princípios da administração, o agir mal intencionado, desviando do objetivo da atividade
pública.
A palavra improbidade vem do latim, improbitas, átis, significando, emsentido próprio má
qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao
vernáculo ìmprobus, i, em português, probo, quer dizer bom, de boa qualidade. O sentido
próprio dessas palavras, pois, não se reporta, necessariamente, ao caráter desonesto do
procedimento incriminado, quando se faz referência a ‘administração de má qualidade. Isso é
importante para sealcançar o verdadeiro significado legal e jurídico da expressão [...].
(Fernandes, 1997, p. 171).
Qualquer administração que promova o enriquecimento ilícito cause prejuízo ao erário, ou
viole os princípios da administração é mau, pois a prática destes atos negativos impede à
atuação positiva da administração.
O ato de improbidade mantém uma estreita relação com a moralidade, a ponto desteprincípio
ser corolário da lei do colarinho branco, de modo que, a violação daquele princípio importa
necessariamente ato ímprobo, sem a necessidade de comprovar qualquer dando material.
A lei de improbidade originou-se do Projeto de Lei nº. 1.446/91 que foi enviado ao Congresso
Nacional pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Jarbas Passarinho, Ministro da
Justiça, do governo FernandoCollor, movido pelo princípio da moralidade (MATTOS, 2005, P.
139).
O Art. 37, § 4º da Constituição Federal pe uma norma de eficácia limitada, sendo
regulamentada pela Lei 8429/92. Na norma constitucional foi elencado um núcleo mínimo de
sanções, não importando a inclusão de outras na Lei que o regulamentou.
Para dar finalidade ao art. 37 §4º da Constituição foi promulgada a referida Lei,analisemos a
Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também ao seguinte:
§4º Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o
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ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.
Cabe perceber a amplitude dos atos de improbidade, definidos pela Lei do Colarinho Branco,
em relação às hipóteses de enriquecimentoilícito previstas nas constituições anteriores e
disciplinado pelas referidas leis, visto que, o enriquecimento ilícito, era a única conduta
tipificada; para a Lei de improbidade, diferentemente, este resulta apenas uma das hipóteses
de atos de improbidade (art. 9º), ao lado dos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e dos
que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).Sanções:
Muito embora a Lei de Improbidade Administrativa, chamada, no passado, de “Lei do
Colarinho Branco”, contemple condutas e sanções, esta não tem natureza penal, (Matéria já
enfrentada pelo STF), sendo uma norma de natureza civil. Isso importa em dizer que não
haverá foro privilegiado em razão da função, nem as defesas inerentes exclusivamente ao
processo penal. O ato de improbidadeadministrativa recebe sanções de natureza
administrativa, política e civil, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis ao caso
concreto.
Uma vez praticado um ato incorreto, nada mais natural que esperar-se a punição, afinal em
todos os sentidos da vida impera a lei de ação e reação, assim observemos às sanções
pertinentes àqueles que praticam o ato de improbidade.
De forma...
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