Impostos Estaduais Paraná

Impostos Estaduais

A competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal em matéria de impostos

Compete aos estados Membros e ao Distrito Federal instituir 3 impostos: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Os estados dividem com os municípios a tributação das diversas materialidades atinentes à transmissão de bens e direitos e prestação de serviços. Distintamente ao Distrito federal compete tributar todas as espécies de transmissão de bens e direitos e prestação de serviços, por cumular competências municipais.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD

O ITCMD esta disciplinado no artigo 155 da Constituição Federal, a transmissão de bens e direitos não é tributável apenas pelo imposto em foco, os Municípios detêm competência traduzida pelo Imposto Inter Vivos. As modalidades de transmissão desses bens e direitos por sua vez, apresentam feição não onerosa, ou ocorrem em virtude do falecimento da pessoa física ou em decorrência de doação.
Para evitar conflitos o artigo 155 abriga normas definidoras de competência. Na possibilidade de doador domiciliado ou residente no exterior e de de cujus que possui bens, que era residente ou domiciliado, ou teve seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar. E o imposto terá suas alíquotas fixadas pelo Senado.

Aspectos da hipótese de incidência

O CTN não disciplina especificamente o ITCMD, à época da edição a CF /46 não contemplava imposto com tal perfil somente Imposto sobre Transmissão de bens de competência estadual. Nem todas as normas contidas no CTN são aplicáveis ao ITCMD, entretanto cabe destacar os artigos 35, 38 e 42.

Aspecto material – transmissão, causa