Contrato Social

SIGLAS

NIRE – Número de Inscrição no Registro de Empresas

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
A partir do CNPJ ou cartão do CNPJ, são encontradas as seguintes informações: data de abertura, nome da empresa, nome fantasia (caso houver), código e descrição da atividade econômica principal (CNAE), código e descrição da natureza jurídica, código e descrição das atividades econômicas secundárias (caso houver), endereço e situação cadastral do contribuinte.
O formato do número do CNPJ é composto por 14 dígitos, desta forma: 00.000.000/0000-00; os oito primeiros dígitos formam a raiz, identificando a empresa cadastrada; os próximos quatro dígitos do CNPJ compõem o chamado sufixo, que mostra qual a unidade de atuação da empresa; e os dois últimos, formam os dígitos verificadores, que surgem a partir de uma equação feita através dos dígitos anteriores.

IE – Inscrição Estadual
É o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual, com 10 dígitos.

CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Econômica.

CFM – Cadastro Fiscal Municipal

RFB – Receita Federal do Brasil

CICAD – Comprovante de inscrição estadual.

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social

Passos para abertura de empresa (foco em empresa comercial, LTDA):

1. Consulta Previa na Prefeitura
Consulta inicial às entidades envolvidas no processo de registro de empresa para verificar se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição da empresa no endereço pretendido. Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento. O interessado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para análise da administração regional ou prefeitura municipal. Para isso, é preciso observar.
Inscrição cadastral anterior do imóvel, constante no carnê do IPTU ou.
Em outro documento municipal.
Endereço oficial completo constante no carnê do IPTU ou em outro
Documento municipal.
Metragem aproximada da área a ser utilizada.
Nome da