Imposto

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| Leis |
| Medidas Provisórias |
| Decretos |
| Instruções Normativas |
| Atos Declaratórios |
| Portarias |
| Resoluções |
Leis
11.250/2005 | Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. |
9.393/199 6 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agráriae dá outras providências.
Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . |
8.847/1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. |
8.022/1990| Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. |
Medidas Provisórias
2166-67 | Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, e dá outras providências.
Vide Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. |
Decretos
6.770/2009 | Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e peloDistrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. |
6.621/2008 | Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal,para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. |
6.433/2008 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 .
Alterado pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2009 . |
4.449/2002 | Regulamenta a Lei n o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n o s. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 dedezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011. |
4.382/2002 | Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. |
Instruções Normativas
1.286/2012 | Aprova oprograma multiplataforma para preenchimento da Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada. |
1.279/2012 | Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outrasprovidências. |
1.180/2011 | Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada. |
1.166/2011 | Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao...
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