Imposto de renda pessoa juridica e regime na fonte

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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM
DIREITO TRIBUTÁRIO

Módulo – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO V – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

Coordenação:
Paulo de Barros Carvalho

Organização:
Priscila de Souza
QUESTÃO 1
Na regra matriz do imposto sobre a renda pessoa física iremos ter a seguinte estrutura, segundo Mary Elbe Queiroz :
1) HIPÓTESE (descritor)
CritérioMaterial (comportamento de uma pessoa) adquirir disponibilidade econômica e jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza.
Critério Espacial: a renda ou provento percebido no território nacional, por residentes e não residentes no país, e no exterior, por pessoa residente e domiciliada no Brasil, enquanto mantida essa condição nos termos da lei (período de 183 dias da ausência do país paraas pessoas físicas)
Critério Temporal: o exato momento de ocorrência do fato gerador do IR é aquele em que se puder quantificar, na sua inteireza e no seu todo integral, a renda revelada pelos acréscimos patrimoniais, apurados de acordo com a periodicidade estabelecida na Lei (pessoas físicas – 31 de dezembro de cada ano), ou seja, no final do exercício financeiro.

2) CONSEQUENTE(prescritor)
Critério Pessoal:
Sujeito ativo: União
Sujeito Passivo: pessoa física que adquirir renda ou proveitos
Critério Quantitativo:
Base Cálculo pessoa física: total dos rendimentos percebidos, menos as despesas necessárias à produção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como as deduções legalmente previstas.
Alíquota: pessoa física tabela progressiva (7,5 27,5) %

QUESTÃO2
Conforme exposto no art. 153, §2º, inciso I da CF, o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da Lei.
O principio da generalidade nos informa que o IR deverá ser cobrado de todas as pessoas, sem distinção. O principio da universalidade nos informa que o IR deverá ser sobre todo e qualquer acréscimo patrimonial,independente de sua origem, inclusive rendas advindas do exterior. Por fim, o Principio da Progressividade, que informa que a alíquota devera ser elevada quanto maior for a renda do contribuinte. O valor a ser pago de IR vai variar não somente com relação à base de cálculo, mas também com relação à alíquota.
QUESTÃO 3
Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual. Nesse sentido, Paulo Ayres Barretoobserva que a construção para uma regra-matriz autônoma para o IR fonte teria como critério material “pagar renda” e não “auferir renda”, fato esse que desrespeitaria ate mesmo o principio da capacidade contributiva já que pagar renda há outrem seria perda da capacidade econômica e na aquisição desta.
Quanto ao IR fonte podemos notar 2 normas distintas, uma entre contribuinte e União e outra decaráter administrativo entre a União e o responsável pela retenção, o qual teria o dever instrumental de proceder àquela retenção e repassar aos cofres públicos. O responsável pela retenção nesses casos substituí a união na arrecadação.

QUESTÃO 4
De inicio, afirmamos que o conceito de renda não está explicitado no texto constitucional. Feita a observação inicial, podemos dizer que existem conceitosque se aproximam do conceito de renda, como por exemplo o faturamento, patrimônio, capital, lucro, resultado e ganho . Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho, a teoria que prevalece no direito brasileiro para conceituar renda é a Teoria do Acréscimo Patrimonial, segundo a qual “renda é todo acréscimo patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis emdinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio de determinado indivíduo, em certo período de tempo”. Já em relação a proventos Mary Elbe Queiroz observa que a palavra deriva do latim proventos, significando resultado/lucro obtido em um negócio, em sentido análogo a proveito obtido. Desta forma, podemos concluir que...
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