Impenhorabilidade do bem de familia

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UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8.009/90

Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE.

IZA ARAUJO RIBEIRO

São Paulo, SP, 19 de novembro de 2012.

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Sumário

1 Identificação do projeto............................................................................................ 2 Objeto ....................................................................................................................... 3 Justificativa ............................................................................................................... 4 Objetivos................................................................................................................... 5 Embasamento teórico ............................................................................................... 6 Metodologia .............................................................................................................. 7 Referências bibliográficas ........................................................................................

3 45 6 7 8 9

8 Estrutura dos capítulos .............................................................................................. 10 9 Levantamento bibliográfico preliminar .................................................................... 11

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1. Identificação do projeto

Título: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8009/90

1.2 Aluno: IZA ARAUJO RIBEIRO

1.3Professor Orientador: FLÁVIO ADAUTO ULIAN

1.4 Especificação do produto final pretendido: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

1.5 Duração: Início: 06 de abril de 2012 (6ª feira) Término: 12 de novembro de 2012 (2ª feira)

1.6 Instituição envolvida: UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO

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2. Objeto

2.1 Tema: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8009/90 O cabimento daIMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8009/90 E SUAS EXEÇÕES

2.2 Delimitação do tema: Os “requisitos de admissibilidade”, “procedimento” e os “efeitos” da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8.009/90 O Projeto em pauta versará sobre a FAMILIA com as seguintes delimitações: - somente versará sobre a impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90; .IMPENHORABILIDADE DO BEM DE

2.3 Formulação do problema: Obter o conhecimento técnico-processual para a utilização correta DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8.009/90 2.4 Hipótese: Conhecimento técnico-processual dos “requisitos de admissibilidade”, “procedimento” e os “efeitos” da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LAEI 8009/90

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3. Justificativa Tal tema foiescolhido por tratar-se de assunto que deve ser levado ao conhecimento público, e por ter vertentes interessantes dentro de nosso direito processual civil. A impenhorabilidade do bem de familia, vem afirmar mais uma vez a preocupação da legislação brasileira com a dignidade da pessoa humane e a proteção à família.

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4. Objetivo

4.1 Objetivo geral: Através da aquisição do conhecimentotécnico-processual para a utilização correta da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA

4.2 Objetivos específicos: a) Através de uma introdução far-se-á uma explanação geral sobre o tema. b) Apresentação de um breve histórico sobre Impenhorabilidade do Bem de Família nos termos da Lei 8.009/90. c) Como é fundamental o entendimento doutrinário, constará a conceituação dada à impenhorabilidade do bem defamília. d) Apresentação da fundamentação legal da Impenhorabilidade do Bem de Família nos termos da Lei 8009/90. e) Os requisitos de sua admissibilidade. f) Apresentação dos procedimentos. g) Exposição dos efeitos da Impenhorabilidade do Bem de Família. h) Por fim, apresentar-se-á a conclusão sobre o tema abordado.

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5. Embasamento teórico

5.1 Teoria de Base ou Marco Teórico: A ideia...
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