Impenhorabilidade do bem de familia

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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA



RESUMO

O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Leiassegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Preconiza-se, acima de tudo, esclarecer o tema proposto, analisando os temas controversos que o cercam em sua aplicabilidade prática. A inserção do bem de família na legislação brasileira pode ser considerada uma vitória social em razão de sua destacada importância, principalmente entre as classes menosfavorecidas. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família; direito de moradia; análise jurídica.

INTRODUÇÃO

Tendo em vista o suporte social e o valor da família, o presente artigo tem por objetivo estudar a Lei nº 8.009/90, promulgada em 08 de março de 1990, que instituiu a Impenhorabilidade do Bem de Família. Esta Lei, muito embora carecedora de pormenores, necessitando decomplementos, surgiu em um momento crucial, quando o Brasil enfrentava uma séria crise econômica. Teve grande repercussão na época. No Brasil, o bem de família foi incluído inicialmente entre artigos 70 e 73 do Código Civil Brasileiro de 1916 e posteriormente regulou-se através da Lei nº 6.015/73, que trata dos Registros Públicos. Esta modalidade de bem de família beneficiava uma pequena parcela dasociedade brasileira, fazendo-se necessário
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Bacharelando no curso de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das

Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.

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um exame detalhado dos diversos requisitos formais para que o beneficiário fizesse jus à impenhorabilidade do bem desejado. O artigo 1° da Lei objeto de estudo estampa seu objetivo ao assegurar que: “O imóvelresidencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. O parágrafo único do mesmo artigo revela o alcance e o objeto do instituto, ditando que: “Aimpenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. A Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família, ao garantir que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ouprevidenciária, traz em seu conteúdo normas de cunho humanitário, protegendo o imóvel da família e garantindo àqueles que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. E de outra forma não poderia ser, pois o Estado tem o dever de dar amparo e proteção à família, vez que ela é a base da sociedade por determinação Constitucional. O artigo 226 da Constituição Federaldispõe que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. A tutela da moradia familiar tem como fundamento razões de ordem sociológica e moral e como princípio capital a dignidade da pessoa humana. Um dos intentos da Lei em questão é garantir condições mínimas de sobrevivência. Segundo BOBBIO, a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família, juntamente com a Lei do Inquilinato,constituem legislações que realizam e dão concretude ao direito fundamental de moradia.2 A inserção da impenhorabilidade do bem de família na legislação brasileira pode ser considerada uma vitória social em razão de sua destacada importância, principalmente entre as classes menos favorecidas.

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BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: UNB, 1999, p.

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