Impedidos de exercer atividade empresariais

OAB 1ª Fase - XII Exame
Empresarial
Francisco Penante

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Direito Empresarial
(www.franciscopenante.com.br)

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NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOSi:
a)

as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): 
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b)

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os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

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as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): 
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c)

os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18
(dezoito) anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos;

Observação:
 portugueses, no gozo dos direitos e obrigações

os impedidos de ser empresário, tais como:
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os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; os servidores públicos civis da ativa, federais
(inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva; os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares; estrangeiros (sem visto permanente); estrangeiros naturais de países limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional; estrangeiro (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades:
 pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;  atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
 serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação