Empresario individual

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  • Publicado : 26 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa conhecer o empresário individual e obter sua caracterização, tendo como base pesquisas efetuadas no Código Civil, Constituição federal e outros autores. Serãoabordados também quais são os proibidos e impedidos da capacidade civil e empresarial, respectivamente, de exercer a atividade empresária.

DESENVOLVIMENTO

1. Empresário Individual
EmpresárioIndividual é “pessoa natural que exerce atividade empresarial de forma individual, pessoa capaz de direitos e obrigações na ordem civil” (NEGRAO, 2011, P.31). O exercício da empresa individual éatravés de uma firma constituída por seu nome completo ou abreviação, podendo ao nome ser aditada designação mais precisa da atividade. A responsabilidade da firma individual é ilimitada, assim o empresárioresponde com o seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.
O empresário é definido pelo artigo 966 do Código Civil sendo aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção oucirculação de bens ou serviços.
O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil determina ainda que: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ouartística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
2. Capacidade Empresarial
Segundo o artigo 972 do Código Civil:“Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”, ou seja, estão impedidos os incapazes e aqueles que são proibidos por lei.Estão impedidos civilmente, segundo a art 3º e 5º do Código Civil, de exercer atividade empresarial os:
Absolutamente incapazes:
* Os menores de 16 anos;
* Os que, por enfermidade oudeficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
* Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente incapazes:
*...
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