III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA:

No caso em exame, constou, da CDA de fls. 04, o nome da COHAB MINAS como sendo o sujeito passivo da obrigação tributária objeto da presente demanda.Todavia, consoante restará adiante demonstrado, não poderia a empresa executada ser incluída no pólo passivo da presente execução fiscal, eis que configurada a sua ilegitimidade passivapara tanto.
Pois bem.
Indiscutível que a legitimidade passiva “ad causam”, em execuções fiscais, decorre, logicamente, do fato de ser a parte sujeito passivo da obrigaçãotributária ou responsável tributário, isto é, ser a parte o próprio contribuinte do tributo ou estar legalmente obrigado a arcar com ele (responsável) por força de lei.
Em relação aoImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sabe-se, o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte) é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, nostermos do art. 34, do CTN, “in verbis”:
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.Ocorre que, no caso em espeque, a empresa-excipiente firmou contrato particular de compra e venda com o Sr. Paulo Leleis da Silva (doc. de fls. 26 dos autos, que novamente se junta aos autos pela presentepeça), instituindo, em sua cláusula “décimo segundo” que o Promitente-comprador teria, desde o momento da assinatura do contrato, a imissão da posse. Confira-se:
Décimo Segundo: O (A)Promitente Comprador (a) É IMITIDO (A), DESDE JÁ, NA POSSE PROVISÓRIA DO IMÓVEL, correndo à sua conta exclusiva o pagamento de todos os tributos que recaem ou venham a recair, sobre o imóvel e, bemassim, as taxas de água, luz, esgoto, energia elétrica e quaisquer outros sobre o mesmo incidentes ou que o vierem a ser, comprometendo-se a apresentar à Promitente Vendedora, anualmente e sempre que... [continua]

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(2011, 11). Ilegitimidade. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Ilegitimidade/124277.html

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