Ied - vacatio legis

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (254 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
3) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei criando o crime de formação de quadrilha contraagente público, a fim de que a pena seja dobrada nestes casos. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara. A penaprevista no Código Penal para o crime comum de formação de quadrilha é de um a três anos. Pelo projeto, sendo a vítima um servidor público morto emrazão de sua atividade, a pena aplicada será de dois a seis anos. O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), usou como exemplo parajustificar o projeto o assassinato da juíza Patrícia Acioli no dia 12 de agosto, que foi morta na porta de sua casa em Niterói (RJ). Lembrou que apena por formação de quadrilha vai se somar a do crime de homicídio quando os acusados forem a julgamento. Autor da matéria, o senador Pedro Taques(PDT/MT) explicou que apresentou a proposta em maio, e foi objeto de debates nas comissões. Mas defendeu o projeto, alegando que "todas as vidassão iguais, mas o servidor público exerce uma parcela da soberania do Estado". Pergunta-se (REPOSTAS FUNDAMENTADAS – 2,00 PONTOS)
• Quando a lei emdebate for aprovada, caso os assassinos da juíza Patricia Acioli ainda não tenham sido julgados, a nova lei incidirá no caso da magistrada?
• Umalei é válida no período vacatio legis?
• É vigente e eficaz nesse período?
• E a norma com ela incompatível, terá força naquele período?
tracking img