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I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Centro de Convenções da Bahia
27, 28 e 29 de março de 2006

RELATÓRIO FINAL

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APRESENTAÇÃO
A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa da Bahia, realizada entre os dias 27 e 29 de
março de 2006, no Centro de Convenções da Bahia, contou com a participação deaproximadamente
500 (quinhentas) pessoas, sendo 250 (duzentos e cinqüenta) delegados e 250 (duzentos e cinqüenta)
convidados oriundos de todas as regiões do Estado. O evento contou com a participação do
Governador do Estado, Doutor Paulo Souto, e do Secretário da Justiça e Direitos Humanos, Dr. Sérgio
Ferreira. A Conferência Magna foi proferida pelo Dr. Herbert Borges Paes de Barros, daSecretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Em preparação à etapa estadual, foram realizadas 17 (dezessete) Conferências Regionais e
Municipais, contemplando todas as regiões do estado, tendo participado desses encontros
aproximadamente 300 (trezentos) municípios.

Foram realizadas 08 (oito) oficinas, onde os participantes discutiram os seguintes temas: Ações para aefetivação dos direitos da pessoa idosa quanto à promoção, proteção e defesa; enfrentamento à
violência contra a pessoa idosa; atenção à saúde da pessoa idosa; previdência social; assistência social
à pessoa idosa; financiamento e orçamento público das ações necessárias para a efetivação dos
direitos das pessoas idosas; educação, cultura, esporte e lazer para as pessoas idosas; controle social: opapel dos conselhos.

Para participar da Conferência Nacional, que será realizada em Brasília, entre os dias 23 e 26 de maio
de 2006, foram eleitos 31 (trinta e um) delegados, sendo 18 (dezoito) representantes da Sociedade
Civil, 10 (dez) do Poder Público Municipal e 03 (três) do Poder Público Estadual.

Seguem abaixo as propostas oriundas das referidas oficinas temáticas aprovadas pelaPlenária,
e, em anexo, a relação dos delegados eleitos para a Conferência Nacional e as moções aprovadas
na Conferência Estadual.

A Comissão Organizadora da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa deseja que a I
Conferência Nacional ocorra de forma harmoniosa e com forte caráter propositivo, sendo
coroada de êxito, e que a delegação baiana contribua efetivamente para na consecuçãodeste
objetivo.

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PROPOSTAS APROVADAS PELA PLENÁRIA

Oficina I: Ações para efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa quanto à promoção,
proteção e defesa.

1) Capacitar policiais civis, militares, professores, profissionais de transportes
coletivos, líderes comunitários, empresários e profissionais de todas as áreas quelidam com a pessoa idosa, quanto aos direitos previstos na legislação pertinente e
realizar campanhas educativas na mídia nacional quanto ao respeito à pessoa idosa;

2) Conscientizar e capacitar recursos humanos alocados na rede pública e privada
quanto ao atendimento ao idoso e criar meios publicitários, através de cartilhas e
recursos audiovisuais para divulgação dos direitos da pessoaidosa, bem como de
informações acerca dos órgãos fiscalizadores junto à mídia, empresas, associações,
grupos comunitários, objetivando conscientizar a população sobre os direitos da
pessoa idosa, exigindo que Conselho Nacional do Idoso faça uso do espaço
reservado na TV do canal aberto;

3) Ampliar e divulgar cursos de gerontologia e de “cuidador do idoso” e implementar
na grade curricular adisciplina “cidadania” para o ensino fundamental e médio, com
foco na pessoa idosa;

4) Exigir do Poder Judiciário a criação da Vara de Justiça Especial para pessoa idosa e
Juizado Especial de causas especificas da pessoa idosa, buscando a aplicabilidade do
artigo 70 do Estatuto do Idoso;

5) Exigir que a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Justiça determinem o
cumprimento do disposto...
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