Idoso

O DIREITO DOS IDOSOS
*Ramon Fraiz Moraes do Valle

DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

DIREITO

FUNDAMENTO

O QUE FAZER PARA EXERCER O DIREITO

1. 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - Art. 23
Basta apresentar a carteira de identidade para comprovar a idade de 60 anos ou mais.

2. Preferência na fila e de atendimento imediato e individualizado em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, tais como repartições públicas, bancos, teatros, cinema, supermercados, rodoviárias, etc.

Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - Art. 3º, parágrafo único

Geralmente os órgãos públicos e privados têm espaço reservado para atendimento preferencial aos idosos.

Caso não haja no local espaço reservado para às pessoas com direito a atendimento preferencial, pode-se dirigir diretamente à frente da fila e solicitar ao atendente a preferência no atendimento.

Se este se recusar, recomenda-se procurar o seu superior hierárquico.

Se ainda sim o local não providenciar o atendimento pode-se denunciá-lo ao Ministério Público Estadual ou Federal.

3. Aos 70 anos, votar deixa de ser uma obrigação e passa a ser uma faculdade.

Constituição Federal - Art. 14, II, b

Basta ficar em casa no dia da votação. Não é preciso constituir advogado, tampouco procurar a Justiça Eleitoral, pois esta sabe, por seus registros, quais são os eleitores maiores de 70 anos.

4. Direito de receber do SUS (Sistema Único de Saúde), gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso - Art. 15, parágrafo 2º

É necessário apresentar requerimento ao SUS dos medicamentos, próteses, órteses e outros recursos relativos ao