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IBET
Seminário I
Data: 11/08/12
Questões:
1- Que é Direito?
O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Da antiguidade chega a famosa e sintética definição de Celso: “Direito é a arte do bom e do eqüitativo”. Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”.
2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito?
O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado território, em um dado momento. Vige a partir de formulas linguísticas escritas e orais. Já a Ciência do Direito é o ramo do conhecimento humano que se ocupa da interpretação do direito posto, de forma organizada e sistematizada, através de critérios técnicos e método próprio, de modo a extrair a “norma jurídica” do texto estudado, obtendo sua significação, a proposição nela contida. Utiliza-se de linguagem descritiva de seu objeto e não admite, enquanto ciência, qualquer lacuna. Tem por finalidade apreender as proposições do direito positivo para o fim de regular as relações intersubjetivas.

3- Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.
A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Também é o