Ibet - seminário 2 - módulo 2

1) Norma pode ser definida como um enunciado prescritivo que regula as condutas intersubjetivas; nela se tem a previsão de comportamento a ser seguido pelos componentes de determinada sociedade, disciplinando-os. Procedimento seria a concatenação de atos voltados para a realização de um resultado específico; uma atividade desenvolvida com um objetivo já predeterminado. Ato seria a unidade de movimento necessária para a composição de um procedimento, ou até mesmo o resultado deste procedimento, configurando uma manifestação do resultado objeto da conjunção de atos desenvolvidos. Unindo os três conceitos e adequando-os ao estudo presente, podem-se unir os três institutos de fora sistemática, sendo a norma o instrumento que introduz de forma regrada o modelo que os atos devem ser desenvolvidos de forma conjunta e ordenada, trazendo, portando o procedimento. Este será praticado pelos agentes competentes, que deveram seguir a risca o quanto determinado na norma, com o intuito de realizar o ato administrativo, que é justamente o resultado de toda a atividade praticada pelos responsáveis determinados pela norma. Neste diapasão, o lançamento tributário pode ser definido como o ato administrativo responsável por introduzir na ordem jurídica a relação jurídica tributária e, por consequência, o crédito tributário. É ato administrativo, por ser o resultado do procedimento estabelecido na norma que introduziu o tributo no ordenamento jurídico, sendo o procedimento constituído por atos que permitem a identificação de todos os critérios que compõem a RMIT.
2) Ao qualificar o lançamento como ato administrativo, verifica-se a impropriedade da classificação estabelecida pelo CTN, pelo fato de que o critério que identifica a diferença entre as espécies direciona-se especificamente para a atuação do sujeito passivo na constituição do crédito tributário, ou seja, na verdade, não há diferentes lançamentos e sim uma atuação inexistente (lançamento de ofício), moderada (lançamento por