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IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA
SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA

OUTUBRO/2011
1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica:

“dirigindo a implantação de um valor específico, qualseja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos da regulação da conduta.”

Pergunta-se:

a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica?
b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendemresguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica.
c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança?

R: Para Paulo de Barros Carvalho, a segurança jurídica é um sobreprincípio, no qual as relações intersubjetivas se pautam, tendo em vista o planejamento de suas intenções judiciais, diante da certeza no modo de aplicação das normasjurídicas, que decorre de uma expectativa de conduta do Poder Público. O Estado Democrático de Direito, tradução do principio da segurança jurídica, encontra na Constituição Federal alguns dos seus pilares de sustentação, a saber: a) princípio da separação dos poderes; b) princípio da legalidade, ou da “estrita legalidade” em matéria tributária, como defende Geraldo Ataliba (art. 150, I, da CF); c)princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; d) indicação de instrumentos próprios para assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos; e) a vedação do emprego do tributo com efeitos confiscatórios; f) a irretroatividade e a anterioridade (art. 150, III, da CF); g) ampla defesa e devido processo legal (exemplo dos artigos 164 e 165 do CTN); h) inciso XXXVIII do artigo 5º da Lei Maior dispõeque “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por sua vez, em seu artigo 150 e incisos, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, traduzindo-se em limitação ao poder de tributar; também a suspensão daexigibilidade do crédito tributário em decorrência de parcelamento (art. 151, VI, do CTN); já no caso das isenções onerosas, cumpridas as condições, surge para o contribuinte direito adquirido ao gozo do benefício pelo prazo previsto em lei, restando impedida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (art. 178 doCTN); o conteúdo da estabilidade das relações jurídicas evidencia-se no art. 150, § 4º, 173 e 174 do CTN, que estabelecem prazos prescricionais e decadenciais. Também o art. 100 do CTN, que estabelece que a observância das leis e dos decretos exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora e inclusive a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O art. 146 doCTN, igualmente, resguarda a confiança do contribuinte, mas quanto a mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento. A modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal (dentre as quais destaca-se a Súmula vinculante) reflete certo descompasso entre o Poder Judiciário e o princípio da segurança jurídica. Trata-se de uma espécie de poderpolítico-jurídico, já o próprio Ministro Gilmar Mendes a define como “dimensão política da legislação constitucional”. Assim, em que pese o Supremo fundamentar em suas decisões que busca primar pela segurança jurídica, e que Súmula vinculante justamente se presta a este papel, pode-se dizer que, se antes a jurisprudência era utilizada como meio pacificador de conflitos; atualmente, através delas são...
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