HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PENSÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL

CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar, portador do CPF. 000.000.000-00 e Identidade nº 00.000 da PMERJ, domiciliado e residente na XXXX, XX, , XXX,; e PABLO DA SILVA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do CPF. 000.000.000-00 e Identidade nº 000.000.000-00 da SCC/RJ, domiciliado e residente na Rua XXXXX, XX, XXXX, XXXX, CEP 28.000-000; vêm, por intermédio do seu advogado, ante V. Exa., propor a presente

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PENSÃO

Ao que se vislumbra, CARLOS DA SILVA é genitor de PABLO DA SILVA, devido a isso, estabeleceu-se que o PAI contribuiria para o sustento de seu FILHO, com o valor mensal de 30% de seus rendimentos líquidos, tendo sido revidado para 24%, como demonstra termo de ratificação em anexo.

Necessário anotar-se que até a presente data o PAI encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com desconto em folha.

Entretanto, há de se verificar que o filho, para segundo requerente, já atingiu a maioridade civil.

Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessita o FILHO dos alimentos pagos pelo PAI, na proporção em que foi estabelecida anteriormente, lembrando também que o credor já atingiu a maioridade civil não tendo nenhuma necessidade dos alimentos fixados anteriormente.

Ademais o primeiro requerente, não se exime do dever de alimentar e sustentar seu filho, acordando com ele que pagará mensalmente uma quantia equivalente a um (1) salário mínimo mensalmente, sendo este valor entregue diretamente ao filho, através de depósito bancário em sua conta bancária, XXXXX a partir da data do protocolo da