Emancipação

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE

Cessa a incapacidade quando há o desaparecimento dos motivos que a determinaram. No caso de surdo-mudez ou loucura, cessa a incapacidade com a cessação da enfermidade físico-psíquica; com relação à menoridade, cessa a incapacidade com a maioridade, e assim por diante.
Passemos a discutir as causas de cessação de incapacidade:

1) Maioridade

No ordenamento jurídico brasileiro a maioridade se alcança aos 18 anos de idade (no Código Civil de 1916 era de 21 anos), cessando para esta pessoa as limitações impostas pela lei com relação a administração, por si próprio, da sua vida civil.
Cessa a menoridade no primeiro dia em que o indivíduo completa os 18 anos; se nasceu em 15 de março de 1990, cessará sua incapacidade em 15 de março de 2008; já se nasceu em ano bissexto, ou seja, em 29 de fevereiro de 1990, cessará sua incapacidade somente no dia 1 de março de 2008, caso no ano que a pessoa completar não tenha no mês de fevereiro, 29 dias.
O limite da maioridade aplica-se a todo e qualquer cidadão, aos 18 anos de idade, independentemente do seu sexo ou do grau de maturidade que possua.
Assim, com 18 anos de idade, e desde que possua capacidade mental para tanto, o indivíduo passará a gerir sozinho os atos da sua vida civil, bem como, poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a terceiros.

2. Emancipação

Emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal.
A emancipação está prevista legalmente no artigo 5º. Do Código Civil.
"pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos".

A emancipação, ou seja, a antecipação da maioridade pode decorrer tanto da concessão dos pais, por decisão judicial, ou ainda, em virtude de alguns atos praticados pelo indivíduo, e dependendo de sua causa ou origem poderá ser classificada como