história

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fichamento

Cadastre-se para acessar o trabalho completoEnviado por lipe311212, out. 2013 | 22 Páginas (5310 Palavras)|4.5112345|Denunciar|ME CHAME TALVEZ...EnvieLEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementaçãoda Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDOS OBJETIVOSArt 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação daPolítica Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento deRecursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suasfontes de recursos.CAPÍTULO IIDA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANAArt 2º Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dosplanejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidadesque integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a PolíticaNacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. fichamento Cadastre-se para acessar o trabalho completoEnviado por lipe311212, out. 2013 | 22 Páginas (5310 Palavras)|4.5112345|Denunciar|ME CHAME TALVEZ...EnvieLEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementaçãoda Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO

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