historia

“II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade”;

Desde a publicação da LRF existem algumas dúvidas por parte dos gestores públicos em relação às empresas estatais dependentes. A primeira dúvida refere-se a um problema contábil: como consolidar dentro do orçamento as receitas e as despesas de uma empresa pública dependente quando esta trabalha de acordo com as normas da Lei 6.404, de 1967? Além disso, o que impedirá um Estado ou uma Prefeitura (ou mesmo o Governo Federal) de transferir recursos para uma empresa não dependente tornando-a intencionalmente dependente ? Sabemos que este dispositivo poderia mascarar a real situação de um ente público na medida em que aumentaria sua receita corrente líquida – RCL.

Para resolver essas questões o Senado Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN a partir da Portaria n° 589, de 27/12/2001 tornaram mais explícito o conceito de EED, apresentado inicialmente no citado artigo 2° da LRF. Além da temporalidade exigida na definição do Senado Federal (dependência de no mínimo dois exercícios financeiros) a Portaria da STN buscou, a partir da regulamentação das normas para a consolidação das contas públicas, tornar ainda mais clara as condições para a “dependência” de uma empresa pública.

De acordo com a Portaria STN/589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se ainda subvenção econômica a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária.

Dessa forma, a