Historia do direito

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Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana.
 
Caso 1
 
Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html) e, após, responda as questões que seguem:
Florianópolislança campanha contra redução da idade penal – Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html)
A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, emespecial aos Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais senadores para que possam “levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a solução para aquestão da violência, que seria a redução da maioridade penal”. (...)

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da maioridade penal.  Nesse sentido, pesquise e responda:
a)   O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? Em 1890a pena de morte foi abolida, só sendo admitida no caso da legislação militar em tempo de guerra.

b)   Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? O Código penal de 1890 determinava a inimputabilidade absoluta até os 09 anos de idade completos, sendo que os maiores de 09 e menores de 14 anos estariam submetidos à analise do discernimento. Fato que era muito difícil de se fazerpara os aplicadores da lei da época, pois tinha que adivinhar o psicológico destas pessoas.

c)   Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema? A maioridade penal é um consenso da sociedade brasileira. Se nós fossemos analisar a maioridade penal mundial veríamos que ela varia imensamente entre os países domundo, logo a maioridade penal de 18 anos é um consenso da nossa realidade, da nossa sociedade. Ao meu ver a maioridade brasileira está estabelecida em uma idade boa, porém cada caso é um caso e devemos analisar com muito cuidado.

 
Questão Objetiva 1
 
Após a leitura do texto abaixo, responda o solicitado.
“A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime representativo, aRepública Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil”. (Art. 1º da Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891).
 
Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889:
 
a)   Resultou de grande participação do povo,especialmente nos primeiros anos do novo regime;
b)   Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império;
c)   Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à consolidação da forma republicana de governo;
d)   Instituiu um governo social-democrático, como pretendiam todos os envolvidos no movimento republicano.
 
Caso Concreto 2
 
Leia a notícia a seguir e, depois, respondaas questões propostas.
Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública - São Paulo - Enquanto escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino religioso, a rede pública se vê obrigada a incluir a disciplina no currículo do ensino fundamental. A determinação é prevista na Constituição Federal de 1988, que obriga a oferta por parte do Estado e garante ao aluno a...
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