HC expulsão de estrangeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPEREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MARIA...., menor impúbere, nascida em 01 de janeiro de 2002, em Juiz de Fora – MG., neste ato representada por sua mãe Rita..., residentes e domiciliadas em Juiz de Fora – MG., na Rua e BIANCA..., brasileira, menor impúbere, nascida em 20 de outubro de 2000, em Barretos/SP, portadora da cédula de identidade nº 37.742.709-3SSP/SP, neste ato representada por sua mãe Silvia..., portadora da Cédula de identidade nº 36054584-1 e CPF/MF.219.319.678-81,residentes e domiciliadas na Rua Temistóteles Ferreira, xxxxx, Bairro Henriqueta, na cidade de Barretos/SP por sua advogada,constituída nos termos da procuração em anexo, e que receberá intimações em seu escritório profissional sito na Rua Dr. Rodrigo Silva n° 70, conj. 41 – 4º Andar - Bairro da Liberdade em São Paulo - Capital, CEP 01501-010, Tel/Fax: (11**) 3101-6329 Celular (11**) 7680-9030 – 9365-0501 vêm, mui reverenciosamente, com o axiomático respeito que lhe é devido, arrimado no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal, interpor ORDEM de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente CYPRIAN ......pai das requerentes, nigeriano, solteiro, professor de inglês, portador do Passaporte n° B813157, e Carteira de Identidade n° CS0481, residente e domiciliado no Exterior apontando como autoridade coatora o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e MINISTRO DA JUSTIÇA, Dr.TARSO GENRO, ou quem fizer suas vezes, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir escandidos.

1.O paciente, pai das requerentes, cumpriu pena integral por tráfico internacional de entorpecentes – art. 12 C/C18,I ambos da Lei 6368/76, e cumprida a pena foi expulso do território nacional, com base nos arts. 65 e 71 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

2. O paciente, pai de duas (02) filhas menores impúberes, Bianca ......e Maria ......., ora impetrantes, que dependem economicamente do pai para viver. Com a