DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ESTRANGEIROS NA EXECUÇÃO PENAL

Revista Liberdades
Edição Especial - Dezembro de 2011
ISSN 2175-5280

EXPEDIENTE
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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Revista Liberdades - nº 8 - setembro-dezembro de 2011

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Os direitos (fundamentais) dos estrangeiros na execução penal, desde o paradigma neoconstitucionalista Eric Guilherme Ferreira de Carvalho1

Sumário:
1. Introdução – 2. Pressupostos para uma adequada interpretação/ aplicação (sistemática) do Direito: 2.1. O papel da Constituição em tempos de neoconstitucionalismo; 2.2. A tensão entre jurisdição (constitucional) e legislação
– 3. Direitos dos estrangeiros na execução penal e a (não) relevância da distinção entre estrangeiros não residentes e residentes – 4. Conclusões – 5. Referências
Bibliográficas

1. Introdução
O presente artigo visa provocar uma (necessária) reflexão acerca da compatibilidade, ou não, da progressão de regime e do livramento condicional com a situação de estrangeiro não residente no Brasil. Não temos a ousada ambição de resolver a questão. No entanto, salientamos certa