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VOTO DO ELEITOR RESIDENTE NO EXTERIOR

DISPOSIÇÕES GERAIS

O eleitor que estiver for do País nas eleições para Presidente e Vice-Presidente poderá votar, porém, deverá requerer seu alistamentoou sua transferência ao Juiz Eleitoral da Zona eleitoral do Exterior até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição (151 dias antes da eleição).

O cadastro dos eleitores querequereram alistamento ou transferência para o exterior é de responsabilidade do Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral do Exterior no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORSerá designado pelo chefe da missão diplomática ou repartição consular, um servidor para receber os formulários RAE (Requerimento de alistamento Eleitoral), documento utilizado como entrada dedados no cadastro eleitoral, competindo ao mesmo, conferir o preenchimento dos dados e colher, na sua presença, a assinatura ou aposição da impressão digital do requerente ou eleitor, conforme ocaso (alistamento ou transferência), caso este não saiba assinar.

FORMULÁRIO RAE

O documento utilizado pela missão diplomática ou repartição consular no exterior para requerimentos de alistamentoou transferência, bem como revisão ou segunda via, é o RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral).

Os formulários de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) serão fornecidos às missõesdiplomáticas e às repartições consulares pelo Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral do exterior do Distrito Federal, através do Ministério das Relações Exteriores que o responsável pelo envio.

Pararequerer alistamento eleitoral ou transferência, o eleitor residente no exterior deverá comparecer à sede das Embaixadas ou repartições consulares, cuja jurisdição abrange o local de sua residência, parapreenchimento e entrega do formulário RAE.

As missões diplomáticas e as repartições consulares após conferirem os RAE’s (Requerimentos de Alistamento Eleitoral), deverão proceder à separação e...
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