Habeas corpus

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Significado de Habeas Corpus

O que são Habeas Corpus:

Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira.

Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele temo poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.

Muitas vezes, ohabeas corpus é um instrumento para advogados criminais solicitarem a liberdade provisória de seu cliente, que é quando a pessoa solicita para responder um processo em liberdade, uma vez que o habeas corpus é concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida.

Habeas Corpus Preventivo

Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de umapessoa, por isso ele é chamado de preventivo. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado, então, o juiz expede um salvo-conduto.

Habeas Corpus Liberatório

O habeas corpus liberatório também chamado de repressivo tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa. O habeas corpus éexpedido por um juiz ou tribunal competente.



















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Comentários sobre o habeas corpus na esfera cível


Fabio Caprio Leite de Castro

Elaborado em 04/2007.
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Introdução

A inserção do habeas corpus no rol dos direitos e garantias é originária do séc. XIII, no direito inglês. Aoassumir a monarquia, João Sem Terra utilizou-se do poder para colocar abaixo instituições, direitos e garantias dos cidadãos, no já desastroso período de seu reinado. A fidalguia de então, sentindo-se ameaçada uniu-se ao povo para exigir do monarca uma carta que assegurasse a inviolabilidade e a garantia dos direitos de todos, por meio do "pacto dos barões de ferro". [01] A conseqüência disso éque o rei cedeu às pressões sociais, assinando o ato que se denominou Magna Libertatum, garantindo a liberdade de locomoção. Portanto, o nascedouro do instituto teve o propósito de proteger os barões contra o poder despótico do monarca e foi com o passar dos tempos que acabou sendo incorporado às conquistas do povo, garantindo o direito de ir e vir, a liberdade física dos sujeitos de direito (aexpressão habeas corpus vem do latim, habeo = ter, tomar, andar com; corpus = corpo).
O primeiro registro de habeas corpus na legislação brasileira remonta ao Código de Processo Criminal de 1832, no seu art. 340. Desde lá até os tempos atuais muitos foram os avanços, mas também os retrocessos na aplicação do instituto, ao ponto de ter sido previsto pelo Ato Institucional nº 5/68 e não constar napauta da Justiça. A Constituição Federal de 1988, já com o fim do sombrio período de ditadura militar, trouxe no bojo do art. 5º, LXVIII, a previsão de que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, ou abuso de poder".
Dessa maneira, existe previsão expressa de aplicação do remédioliberatório tanto para o caso daquele que já se encontra coagido como para o que está na iminência de sofrer a violência ou coação em sua liberdade física. A violência ou a coação que ensejam a aplicação da medida são definidas como condutas que afetam a liberdade do sujeito sem causa legítima – não estando baseada em dispositivo constitucional ou legal. [02] No caso de coação consumada, busca-se por...
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