EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
 











brasileira, solteira, estudante universitária, portadora do , residente e domiciliada na Rua C, nº 46, Loteamento Vista Linda, Jerônimo Monteiro-ES e , brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador do CPF nº , residente e domiciliado na Rua José Anchieta, nº 80, Alegre-ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), comescritório profissional sito à Praça Dr. Luiz Tinoco da Fonseca, 05, Ed. Franklin, sala 302, Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar


QUEIXA-CRIME


em face de RAMON NEGRÃO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado na Rua Ernani Peixoto “Nanico”, nº 160, Alegre-ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS:
XXXXXX
Assim é que recorre à este R. Juízopara ver amparada seu tão inabalável conceito moral, que ora encontra-se atingida pelo Querelado.

DO DIREITO


A infração penal cometida pelo Querelado, está capitulada no Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:
"Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a um ano, e multa."

"Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - Detenção, de 1(um) a 6 (seis) meses, ou multa."

O entendimentojurisprudencial, é no sentido de dar à legislação sua ideal e devida extensão.
Vejamos:

"Consuma-se o crime de difamação quando a imputação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima." (STF RT 591/412).
"Na difamação é necessário que o fato seja determinado e que esta determinação seja objetiva, pois a imputação voga, imprecisa, mais se enquadra no crime de injúria."
Não venha os Querelados atribuir as acusações à Fundação Educacional, pois para estes argumentos a [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2013, 12). HABEAS CORPUS. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Habeas-Corpus/45251080.html

MLA

"HABEAS CORPUS" TrabalhosFeitos.com. 12 2013. 2013. 12 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Habeas-Corpus/45251080.html>.

MLA 7

"HABEAS CORPUS." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 12 2013. Web. 12 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Habeas-Corpus/45251080.html>.

CHICAGO

"HABEAS CORPUS." TrabalhosFeitos.com. 12, 2013. Acessado 12, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Habeas-Corpus/45251080.html.