HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ

PROC. N.º

ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 161.689, com escritório na rua Caldas Viana, n.º 22, apto. 201, Pq. Califórnia, CEP: 28015-300, Campos dos Goytacazes/RJ, vem com fulcro nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República impetrar:

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente na rua , n.º , bairro, cidade, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________/__, expondo e requerendo o seguinte:

DOS FATOS

O paciente foi denunciado, processado e condenado por infringência do artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão em REGIME ABERTO, sendo certo que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços comunitários, conforme sentença de fls.78/79 dos autos do processo n.º (doc. em anexo).

Inconformado o réu por meio da i. Defensoria Pública deste Estado, interpôs recurso de apelação, que foi apreciado pela Sexta Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que decidiu manter a decisão guerreada, conforme o v. acórdão de fls. ,(em anexo).

Cumpre assinalar que, diante do não cumprimento da reprimenda imposta na decisão que lhe concedeu o benefício, o Parquet opinou pela conversão da pena substitutiva pela pena privativa de liberdade nos termos do artigo 44, §4º do Código Penal. Diante disso, o Juízo decretou a sua prisão conforme decisão de fl. , (em anexo). Ocorre que, desde o cumprimento do mandado de prisão, o paciente está recolhido em estabelecimento prisional inadequado, já que o regime fixado na