Habeas corpus

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EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE GOIÁS

Processo n:

Comarca de origem:

IMPETRANTE:

IMPETRADA: Justiça Pública

Paciente: Carlos JuvenalAutoridade Coatora: Juiz de Direito da 8ª vara criminal da Comarca de Goiânia Estado de Goiás.

JANAINA LOPES LEAL regularmente inscrita nos quadros da oab/go sob o nº 000/000 com endereçoprofissional na Avenida T 15, nº 370,  Centro, na Cidade de Goiânia,  CEP: 88.375-000, vem a Digna Presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no artigo 5inciso LXVIII da Constituição Federal c/c artigo 647 do Código de Processo Penal. tendo como paciente Carlos Juvenal, brasileiro, advogado tendo como autoridade coatora o Juiz da 8 pelos fatos efundamentos a seguir expostos:

Arruma ai direitim

DOS FATOS

O Paciente foi denunciado perante a 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia pela suposta pratica do crime artigo 157, § 2, inciso I eII do Código Penal onde estaria estimulando os autores materiais Antonio Malvadeza e Bruno dos Santos à prática de delitos, garantindo-lhe que com a sua atuação profissional livrá-los de eventualprisão e condenação. Ocorre que o Promotor de Justiça requereu a prisão preventiva para garantia da ordem pública, usando como argumento grande insegurança social e visto que o Paciente por ser advogadonão poderia incentivar a pratica de delitos o juiz entendeu por bem apenas repetir os argumentos e decretou prisão preventiva, sendo o Paciente preso e colocado em cela comum.

DO DIREITO

2.1DAAUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

De acordo com os autos verifica-se que não houve motivação de decisão judicial visto que o decreto prisional não esta convincente com o juiz conformepreceitua a Constituição Federal artigo 93, IX:

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de...
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