Habeas corpus: instrumento de tutela da liberdade – garantia fundamental

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HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE TUTELA DA LIBERDADE – GARANTIA FUNDAMENTAL
Ricardo Saldanha Spinelli[1]











RESUMO:

Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional - garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é umdos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se estende a todos os casos em que um direito da pessoa humana, seja qualquer direito, estiver ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício pela intervenção de um abuso de poder ou de uma ilegalidade.

Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Direito Penal; Direito Processual Penal; Habeas Corpus;Instrumento de tutela da liberdade; À luz do Garantismo Penal.


1 - INTRODUÇÃO

Prefacialmente, o presente artigo visa analisar e discorrer sobre o writ constitucional, eis que vem sendo utilizado, hodiernamente, para proteger e efetivamente garantir a liberdade de locomoção.

A Carta da República prevê no art.5º, inciso LXVIII, que conceder-se-àhabeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Verifica-se que o sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se à pessoa física (interpretação literal) e, nesse sentido, a legitimidade para ajuizamento é um atributo de personalidade, não se exigindo a capacidade para estarem juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira “ação penal popular”.

Todavia, a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica divide a doutrina e jurisprudência, ora incluindo-as como legitimadas, ora excluindo-as por ausência de previsão constitucional. Com efeito, como a Constituição da República garante a pessoa jurídica usufruir de todos os direitos egarantias individuais compatíveis com sua condição (art.5º, caput). Dessa forma, nada impede que ela ajuíze o remédio heróico em favor de terceira pessoa ameaçada ou coagida em sua liberdade de locomoção.

Portanto, denota-se que o habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao “coator”, fazendo cessar a ameaça oucoação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.

Assim, o presente artigo inicia–se discorrendo sobre o aspecto histórico do presente remédio heróico e, em seguida, sobre o conceito, fundamento constitucional, finalidade, natureza jurídica e, por conseguinte, como garantia fundamental da liberdade de locomoção.

2 –ASPECTOS HISTÓRICOS: ORIGEM

O instituto do habeas corpus tem sua origem no Direito Romano[2], pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade na antiguidade e mesma da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernosde igualdade, pois, como salientado pelo mestre Pontes de Miranda, naquela época, “os próprios magistrados obrigavam homens livres a prestar-lhes serviços”.[3]

A origem mais apontada pelos diversos autores é a Magna Carta, em seu capítulo XXIX, onde, por pressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215 nos campos de Runnymed, na Inglaterra. Por fim,outros autores apontam a origem do habeas corpus no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights, que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679. Mas a configuração plena do Habeas Corpus não havia, ainda, terminada, pois até então somente era utilizado quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não sendo utilizável em outras hipóteses. Em 1816, para colher a defesa rápida e eficaz...
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