Habeas Corpus com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Processo n° XXXXXXXXXXXX
Impetrante: Agenor da Silva
Impetrado: Juiz de Direito
Paciente: Fulano da Silva Júnior

AGENOR DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da OAB sob n. 99999, com endereço profissional na Rua Bragança, nº xxx, vêm à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

com base no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal, em favor de FULANO DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, açougueiro, portador do RG nº xxx e do CPF nº xxx, residente e domiciliado à rua das Vitelas, 1.245, Zona Vermelha, na cidade de Areal, Pr., atualmente recolhido Carceragem da 1ª SDP de Areal, Pr. em razão de constrangimento ilegal a que está sendo submetido pelo EXCESSO DE PRAZO na finalização da instrução criminal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS:

O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 23/09/2011 pela prática, em tese, dos crimes dispostos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e encontra-se ainda privado de liberdade desde então.
A instrução criminal teve seu regular andamento, tendo ocorrido dilação do prazo para finalização do inquérito policial pelo prazo de mais 30 dias (fls. 65), ocorrendo o oferecimento da denúncia em data de 28/11/2011 (fls. 108) com a consequente notificação do denunciado que apresentou defesa preliminar na data de 09/01/2012 (fls. 113/115), ocorrendo o recebimento da denúncia em 11/01/2012 (fls. 174).
Em 16.02/2012 ocorreu audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas da acusação e de defesa, ocorrendo também o interrogatório do denunciado (fls. 202/212). Após, não foi aberto prazo para alegações finais pelo Ministério Público nem pela defesa. Desde o dia da audiência foram