Grife e de os significados dos termos jurídicos de uma petição

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca da Região Metropolitana de ........... – Foro Regional de xxxxxx











Ixxxxx xxxx xxxxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº x.xxx.xxx-x-SSP-xx, inscrita no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na rua ____________, n.º x, Conjunto_______, nesta cidade, por seus advogados que esta subscrevem, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do xxxxxx, sob n.º xx.xxx e n.ºxx.xxx, com escritório na rua xxxxxxxxx, n.º xxx, nesta cidade, onde recebem intimações (proc. inclusa), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação:

“DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL”, com fulcro no artigo 5º , V e X daConstituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Civil e artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, em face de

BANCO xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida xxxxx, nº xxx, xxxx, na cidade de xxxxxx/XX; e xxxxxxx xxxxxxxxxxx, localizada na Avenida xxxxxx, n.ºxxxx, na cidade de xxxx/XX; para o que passam a expor erequerer:

I. DOS FATOS

A requerente, que é aposentada, percebendo os seus proventos de aposentadoria, contraiu empréstimo junto ao Banco xxxxxxx, no valor de R$x.xxx,00 (xxxx mil reais), com pagamento parcelado em 30 (trinta) vezes de R$xxx,59 (xxxx e xxx e xxxx e cinqüenta e nove centavos), a ser descontado de sua folha de pagamento de Aposentados e Pensionistas.No mês de Junho do ano de 20xx, foi efetivado o primeiro desconto, referente a 29°(vigésima nona) parcela no valor acima mencionado (doc. Incluso) e de forma decrescente, mês a mês foram descontadas as parcelas, até quitar a ULTIMA PARCELA no mês de Novembro do ano de 20xx mencionada como a de n.º 0 (zero), ou seja, finalizando o pagamento do empréstimo realizado (doc. Incluso).Ocorre que a requerente foi surpreendida com o comunicado do SERASA informando que consta em seus registros uma dívida datada do mês de DEZEMBRO DE 20xx, no valor de R$xxx,18 (quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) em nome de XXXXXXXXXXXXXX.


Segundo foi informada pelo SERASA, o valor da dívida é fruto de uma parcela de empréstimo realizado junto aoBanco xxxxxxxxxx que ficou em atraso. O fato trouxe grande indignação a requerente, tendo em vista que, conforme documento em anexo, a última parcela de tal empréstimo foi paga no mês de novembro de 20xx, bem como de que se realmente existisse tal dívida, a mesma seria automaticamente descontada de sua folha de pagamento conforme foi contratado.


Tal cobrança é completamente indevida eabusiva, causando constrangimento a requerente, que por diversas vezes entrou em contato com o requerido, Banco xxxxxxxx, e não teve resposta alguma. Além disso, a requerente recebe ligações de cobrança a todo tempo, inclusive em horários noturnos, finais de semana e feriados.

Como forma de coagir a requerente a efetivar dito pagamento a requerida emitiu boleto no valor de R$xxx,00 (trezentose noventa reais) com data de vencimento previsto para o dia 23/05/20xx.

Os atos praticados pelos requeridos e os seus efeitos vêm a ser repulsivo sob a ótica da requerente, vindo a sentir-se refém da atitude do banco e de sua administradora de créditos.



II. DO DIREITO

Entende a jurisprudência que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativaspara poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.

Mesmo assim a requerente fez jus à conduta amigável com os requeridos e procurou resolver administrativamente seu direito. Mas passado todo esse tempo, a falta de eficiência para resolução do conflito somada as inúmeras ligações de cobrança diariamente, só gerou mais perturbação e desgaste...
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