Graduado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1102 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
9 de março de 2.013.

Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal.
Respostas:
1-) O recurso administrativo protocolado fora do prazo previsto em legislação não encontra possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, simplesmente por não existir tal previsão em lei reguladoras.
Veja que a impugnação de decisão em primeira instância, mesmo intempestiva, deverá serremetida à autoridade administrativa recursal para julgamento da perempção (artigo 35 do Decreto Federal n.° 70.235/1972), em contrapartida, o inciso III do artigo 151 do CTN prevê que os recursos em procedimentos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito nos termos das leis reguladoras. Desta forma, dispõe o artigo 33 do citado Decreto Federal.
No entanto, ensina Íris Vânia Santos Rosaem “Processo Administrativo Tributário” que por força dos princípios do informalismo e da verdade real – inerentes ao procedimento administrativo – o recurso intempestivo, enquanto não julgado, deverá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
2-) O princípio do contraditório dever ser analisado como uma forma de equilíbrio entre as partes, equilíbrio esse que deve ser ajustado de umaforma a garantir aos litigantes uma paridade de armas e instrumentos viabilizando a composição de interesses contrários. O contraditório assegura aos administrados outros dois princípios, quais sejam, o da propriedade e da liberdade, desta maneira, ninguém poderá ser despojado de seus bens à margem do devido julgamento por seus pares, questão essa umbilicalmente ligada à exigência tributária que seinsere no patrimônio do sujeito passivo visando à satisfação do seu crédito. Entrelaçasse nesse sentido a busca da verdade material e não formal com o contraditório o fato de o procedimento administrativo pautar-se, assim em semelhança ao processo judicial de uma fase instrutória podendo a Administração agir de oficio aplicando a lei da maneira mais concreta e adequada possível.
Assim, como vimosa possibilidade do sujeito passivo buscar o contraditório na verdade real dos fatos, tal prescinde de forma estampada em direito por conta do princípio do informalismo de maneira a permitir uma maior flexibilidade dos atos pelo administrado.
Como vimos acima, o procedimento tributário rege-se pela busca da verdade real, neste sentido, cabe à Administração Pública impulsionar o regimento nosentido de que o interesse particular versus o público não fique inerte na busca final do litígio, caso contrário a composição não teria fim. Tal impulso é corolário do princípio da oficialidade garantido o regular curso do procedimento pelo Poder Público representado pelos prazos, sejam eles definidos na interposição das defesas, recursos, como também acerca da razoável duração da lide. Destacamostambém que a Administração Pública sempre deve buscar a estrita legalidade em seus atos, dessa forma, a utilização de provas obtidas ao arrepio da lei jamais deverão pautar os caminhos, tanto do processo judicial como do procedimento administrativo como estopim.
3-) Atinente à presunção de legitimidade dos atos administrativos, temos que ao iniciar a constituição do crédito a Administração Públicatem como base o fato e ao aplicar a legislação nasce a obrigação tributária. Assim, cabe ao sujeito passivo da relação impugnar essa presunção através dos meios probatórios na busca da verdade real. Nesse sentido, em âmbito federal, o §4° do artigo 16 do Dec. 70.235/1972 coloca a produção de provas juntamente à apresentação da impugnação, precluindo o direito em outro momento que não seja esse.4-) Os tribunais administrativos não exercem jurisdição ao ponto de que tal conceito estaria umbilicalmente ligado à existência de duas ou mais partes litigiosas na busca pela solução da causa pendente. Recorrem a uma terceira pessoa, ao menos em tese imparcial e independente, que dará a decisão final dispondo quem tem ou não razões ou não acerca do fato, exercendo portanto seu poder de...
tracking img