Governo eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico

4294 palavras 18 páginas
Governo eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico

Autor: Gustavo Pamplona Silva — data: março de 2006 Introdução Garantir os Direitos Constitucionais do cidadão mediante políticas públicas, principalmente as voltadas para o social, é um dos deveres do Estado. Ao Poder Público cabe prover a igualdade jurídica e política aos desprovidos da inclusão social. Para materializar a justiça social, foram instituídos políticas e órgãos estatais com o escopo de intervir no investimento econômico e garantir a efetivação dos direitos instituídos pela Constituição. O aparato estatal torna-se o regulador e o executor do acesso a bens e serviços públicos, ou seja, a direitos de cidadão. Nesse cenário, a necessidade de formulação, implantação de políticas públicas voltadas para sanar problemas da questão social, ganham destaque na agenda política. As políticas públicas deverão ser implantadas pela sociedade e pelo Estado com o objetivo de erradicar o problema social ou de minimizá-lo. Contudo, a política social como atividade-fim do Estado deve estar apoiada por ações, programas e políticas da administração burocrática. Sem um aparato de gestão eficiente, as políticas sociais possivelmente serão afetadas quanto à sua efetividade e à eficiência. Nesse cenário, o relacionamento das políticas sociais com a política administrativa toma destaque, pois são as ações-meio que garantem a formalização de contratos e convênios que, por fim, gerarão a execução material da ação pública social. Sob esse prisma, as ações meio de modernização podem ser entendidas como políticas públicas. Políticas Públicas e a Atividade-meio da Administração Políticas públicas podem ser conceituadas como soluções implementadas pelo Estado em face aos pleitos e exigências requeridas pela sociedade ou mesmo pela própria Administração enquanto agente social. As políticas públicas são respostas históricas assim como conjunto de estratégias táticas e operações do governo. O que diferencia a

Relacionados

  • Governo Eletrônico e as Compras Governamentais
    7026 palavras | 29 páginas
  • direito tributario
    2415 palavras | 10 páginas
  • Licitações e contratos administrativos
    4681 palavras | 19 páginas
  • Litaçoes e contratos administrativos
    4672 palavras | 19 páginas
  • Administração publica
    1377 palavras | 6 páginas
  • Pregão eletronico
    2789 palavras | 12 páginas
  • Metodos quantitativos
    5649 palavras | 23 páginas
  • Pregão Eletronico
    1214 palavras | 5 páginas
  • Otimização e racionalização da compras públicas
    15255 palavras | 62 páginas
  • Pregão
    1856 palavras | 8 páginas