Gestao publica

Economia do setor publico:
1-Faça uma pesquisa e a partir do texto acima, da lei orçamentária e dos conteúdos estudados, responda as questões abaixo. (a) Descreva o processo orçamentário (2,0 pontos)
R: O processo orçamentário compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

(b) Qual instrumento legal normatiza a tramitação do orçamento. (2,0 pontos) R: A Resolução nº. 01, de 2006 – CN regula a tramitação legislativa do orçamento.
Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO. A Resolução nº. 01, de 2006 – CN regula a tramitação legislativa do orçamento.

2- Após aprovado o orçamento, dado a necessidade de remanejamento de recurso pelo governo, de que forma o governo pode deslocar, remanejar recursos de um órgão para o outro. (2,5 pontos)

R: Remanejamento de recursos orçamentários sempre dependendo de autorização a ser consignado por meio de lei específica, o remanejamento de recursos de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais. Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no