Gestao ambiental

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REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97, RESOLUÇÃO COEMA Nº 079/2009 E, LEI ESTADUAL Nº 7.389/2010).


1. Ter implantado FundoMunicipal de Meio Ambiente;
Deve ser comprovado, através de:
Criação em Lei (Política de Meio Ambiente ou em Lei Específica).
Decreto regulamentador.
Conta Corrente Bancária, específica.
Nomeaçãodos membros do Conselho ou Comitê Gestor.

2. Ter implantado e em funcionamento Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidadesnão governamentais;
Deve ser comprovado, através de:
Criação em Lei (Política de Meio Ambiente ou em Lei Específica), observado a sua composição com 50% de entidades não governamentais.
Nomeação dosmembros (Conselheiros).
Regimento Interno (elaborado e aprovado).
Apresentação da ATA da ultima reunião.

3. Possuir nos quadros do órgão municipal do meio ambiente, ou a disposição do mesmo,profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental, exigindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou conselho;
Deve ser comprovado, através de:
Relaçãode servidores (profissionais de nível técnico e/ou superior), com o devido número de seu Registro no seu Conselho de Classe.
Ato de lotação desses servidores no órgão ambiental, através de nomeação,distribuição, cessão, remanejamento e outros, desde que formalizado oficialmente.

4. Possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental;
Deve sercomprovado, através de:
Relação de servidores efetivos, oficialmente, nominados por Portaria para o exercício da fiscalização ambiental (profissionais de nível fundamental, médio, técnico ousuperior).
Ato de lotação desses servidores no órgão ambiental, através de nomeação, distribuição, cessão, remanejamento e outros, desde que formalizado oficialmente.


5. Possuir legislação própria...
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