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1 - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
A Simples manifestação de vontade de uma pessoa não tem o poder de fazer com que ela se torne proprietário de determinado bem. Pelas conseqüências jurídicas e pela importância do direito de propriedade, a lei organizou e disciplinou essa relação, através do registro público, que não serve apenas para formalizar esse direito á propriedade, referente aos imóveis, mastambém todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas

Registro de Imóveis no Brasil é o órgão de delegação estatal em que é feito o registro da propriedade imóvel. É através dele, que se tem a garantia a propriedade, onde são realizados, além da matrícula, os atos de registros e averbações.

Conforme o art. 167 da Lei n0 6.015, de 1973: “No Registro de Imóveis, além da matrícula,serão feitos: I - o registro (...); II – averbação (...).”

Para os títulos terem ingresso no Registro de Imóveis, devem estarem previstos em lei, sendo inexecutável o registro de documentos não trazidos pela lei. Conforme Folle (2010) o art. 172 da Lei de Registro Públicos elucida a função do registro imobiliário e, por isso, a importância da sua transcrição:No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição , transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.

1- Da Matrícula

Olegislador trata da matrícula no art 176, inciso I, parágrafo 10 da Lei de Registro Públicos, onde diz que “Cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência da lei”, já no art. 228 da mesma lei temos “A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta lei, mediante os elementos constantes do títuloapresentado e do registro anterior nele mencionado” e no art. 227 também temos “Todo o imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro n0 2 (Registro Geral) onde obedece o dispositivo no art. 176”.

A matrícula consiste no cadastro do imóvel, com as especializações objetivas (em relação ao imóvel) e subjetivas (em relação aos titulares de direitos e garantias referentesàquele imóvel). É uma forma de individualização dos imóveis, com a descrição e localização geográfica.

Cada matrícula terá um número de ordem, que pode ser ex novo, ou seja, de imóvel que não tenha tido qualquer registro anterior e ainda não existia na realidade registral, ou pode ser feito por transporte, quando é aberta com base em atos anteriormente realizados. Deve-se observar o príncipioda continuidade, onde todos os registro e averbações serão transcritos para a nova matrícula.. Em caso de retificação das medidas ou metragens nova matrícula será aberta, encerrando-se a anterior, com a averbação dos ônus existentes, sendo dispensada abertura de nova matrícula para a retificação e atualização de confrontantes, que serão feitas por averbação.

1.2 – Do Registro

O registrocomeçado dentro do horário regulamentar não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído, nos termos do art. 208 da Lei de Registros Públicos, que estabelece:

“Art. 208 – O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até serconcluído. (Renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei n0 6.216, de 1975).”

A principal função do registro, dentro do Registro de Imóveis, é o lançamento que constitui o direito real, ou o arquivamento de atos que não dizem respeito diretamente ao imóvel, mas que por lei são atribuídos a esse serventia.

No início de cada ato, ao lado do número do registro, constará a data e o número...
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