Gegar - anvisa

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GUIA GEGAR






- Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA –
Gerência de Gestão da Arrecadação – GEGAR


























ÍNDICE


SEÇÃO I: CADASTRAMENTO .........................................................................4

SEÇÃO II – SENHAS E E-MAILS......................................................................6

SEÇÃO III– PETICIONAMENTO.......................................................................8

SEÇÃO IV – CÓDIGOS DE ASSUNTO ...........................................................10

SEÇÃO V – RENOVAÇÕES.............................................................................11

SEÇÃO VI – COMPROVAÇÂO DE PORTE....................................................12

SEÇÃO VII – CUMPRIMENTODE EXIGÊNCIAS...........................................14

SEÇÃO VIII – APROVEITAMENTO E RESTITUIÇÃO DE TAXAS.................16

SEÇÃO IX – DESARQUIVAMENTO DE TAXA...............................................17

SEÇÃO X – REGULARIZAÇÂO DE AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO (AFE E AE)...............................................................18

SEÇÃO XI – DÚVIDASGERAIS......................................................................19

SEÇÃO XII – ANEXOS.....................................................................................22
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SEÇÃO I – CADASTRAMENTO


PARA CADASTRAMENTO DA EMPRESA:

Deve-se acessar a página da ANVISA opção "Serviços" / "Atendimento e Arrecadação Eletrônicos" . Deverá clicar na opção "cadastramento de empresas".

Apareceráuma tela para preenchimento de n.º de CNPJ e n.º de CNAE fiscal. Preencha-os e clique em seguida na opção "Cadastrar Nova Empresa". A partir daí aparecerão as telas para cadastro da empresa.

Tela: Dados Cadastrais (Matriz)
Deverão ser preenchidos dados cadastrais: Razão Social, Nome Fantasia, Endereço na internet (opcional), N.º SAC (opcional), senha, dados bancários da empresa, endereçocompleto e qualificação deste endereço (ex: se é um laboratório, unidade de produção ou outros). Verificar se foram preenchidos todos os campos solicitados e clicar em "gravar".
OBS: A senha cadastrada nesta tela servirá apenas para a atualização de dados cadastrais. A senha para o peticionamento eletrônico será cadastrada na tela "Associar Gestor".

Tela: Telefones
Para cadastramento de n.º detelefone e n.º de fax da empresa.
Selecionar primeiramente uma das opções (telefone comercial ou fax). Preencher o n.º e o complemento (opcional) e clicar em "Gravar". Por exemplo: Clicar em "Incluir telefones" e na tela seguinte selecionar "telefone Comercial". Preencher o n.º do telefone e depois clicar em "Gravar". O sistema retorna à tela inicial, clicar novamente em "incluir telefones",selecionar agora "fax". Preencher o n.º do fax e depois clicar em "Gravar".

Tela: Incluir Documentos
Para cadastramento de dados documentais da empresa, alvarás, tipos de autorizações possuídas e n.º de inscrição estadual e municipal.
A empresa seleciona o tipo de documento a ser cadastrado, preenche os dados solicitados e clica em "Gravar". O sistema retorna à tela inicial, clicar novamente em"incluir Documentos", caso deseje incluir mais de um documento.

Tela: Associar Responsável
Preencher o n.º de CPF e clicar em "Cadastrar". Aparecerá uma tela solicitando dados do responsável. Preencher e depois clicar em "gravar". O Sistema retorna à tela anterior e solicita o preenchimento de dados de documentos do responsável que está sendo cadastrado. Preencher e clicar em "gravar" .

Tela:Associar Gestor
Preencher o n.º de CPF e clicar em "Cadastrar". Aparecerá uma tela solicitando dados do Gestor, e-mail e senha, este e-mail não pode ser igual ao da empresa. Preencha-os e depois clique em "gravar".

ATENÇÃO: O e-mail e senha cadastrados nesta tela serão os utilizados para acesso ao peticionamento eletrônico.

Campo município:
O problema que impossibilita a seleção do campo...
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