Gabarito sugerido exame de ordem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... DO ESTADO DE ....

JOANA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade nº ...., CPF nº ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., estado de ...., vem , através de seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo), quena forma do artigo 39, I, do Código de Processo Civil (CPC) indica como endereço profissional seu escritório à Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., Estado de ...., perante vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

pelo procedimento comum ...., em face do MUNICÍPIO DE ..../ESTADO, pessoa jurídica de direito público, inscritano CPF sob o nº ...., com sede na Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., estado de ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor

1 - DOS FATOS

A autora no dia 10 de outubro de 2009, por volta das 7 h. ao sair de sua casa, ao dirigindo-se ao Ponto de Ônibus, caiu em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização.
Diante dos fatos o Corpo de Bombeiros foiacionado, prestando-lhe os primeiros socorros e encaminhando-a ao hospital mais próximo, onde se verificou fratura do joelho direito e outras lesões externas leves. A autora em decorrência da fratura se viu obrigada a permanecer em sua residência imobilizada durante 2 meses, em gozo do auxílio-doença. Todavia, além do emprego formal, a autora prepara bolos e doces, com o fito decomplementar sua renda, percebendo o valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais) semanal, valor este que auxilia na criação de seu filho menor (certdão de nascimento anexa).

2- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL/DEVER DE INDENIZAR

Em se tratando de danos por omissão do Estado, Celso Antônio sustenta ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública sempre quedecorrer de uma omissão do Estado. A resposta Estatal por ato omissivo é sempre ato ilícito, assim, faz-se necessária a culpa, uma vez que não há conduta ilícita do Estado sem negligência (latu sensu). Para Cavalliere – Programa de Responsabilidade Civil- o §6º do art. 37 da CF abarca conduta comissiva e omissiva, praticando, o Estado Administração, ato ilícito por omissão e comissão.Para Cavalliere surgem duas modalidades de Omissão:
Omissão Genérica em que a responsabilidade é subjetiva e Omissão Específica em que a responsabilidade é objetiva, pois é criada uma situação propícia para a ocorrência do evento em situação que tinha o dever de agir para impedi-lo. É causa direta e imediata do não impedimento de evento. Outra não é a hipótese dos autos!!!Some-se que, no Título II da CRFB/88, que trata dos direitos e garantias fundamentais, em seu Artigo 5º, nos incisos V e X, é expresso o dever de indenizar em caso de danos materiais ou morais.
Responderá, destarte pelos danos causados a terceiros, conforme dita o Artigo 37, § 6º, da nossa Carta maior.

Patente que a lesão sofrida pela autora decorreu da omissão específica dodever de cuidado do órgão público, sendo impositivo o dever de indenizaçào, com fundamento nos Artigo 944, do Código Civil.

Outrossim, devemos observar o artigo 949, do Código Civil em que aduz : “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízoque o ofendido prove haver ter sofrido”. Dessarte, evidente o dever de indenização quanto aos proventos que a autora deixou de receber enquanto encontrava-se acamada.

De se ver ainda o que dispõe o Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que, em linhas gerais, preceitua a responsabilidade objetiva, sem a necessidade da comprovação de culpa.

Assim já decidiu o TJ/RJ:

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