função social da propriedade

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FUNÇÃO SOCIAL1

REINTEGRAÇÃO - Posse - exploração inadequada da terra - Inocorrência - Plantio consoante as condições financeiras do proprietário - Função social da propriedade atendida - Hipótese, ademais, de existência de regra constitucional a propiciar tutela específica ao pequeno proprietário rural - Recurso parcialmente provido. (Relator: Villa da Costa - Apelação Cível nº 194.578-1 - Araraquara - 10.11.93)

INDENIZAÇÃO - Direito de propriedade - Limitação administrativa ao direito de construir - Restrição preexistente à aquisição do terreno e de conhecimento dos adquirentes - Verba indevida pelo Poder Público, pois o direito à edificação é relativo, estando condicionado à função social da propriedade (STF) RT 769/141

CONFISCO - Ocorrência - Proprietário de glebas em que encontradas plantas psicotrópicas que abandonou por completo o imóvel rural, não sendo encontrado no endereço indicado, e sendo desconhecido e de paradeiro ignorado na região - Circunstância que demonstra que o mesmo não possui o mínimo interesse em preservar, no seu patrimônio, o bem expropriado, omitindo-se em seu dever de emprestar-lhe a função social adequada, caracterizando-se, pois, sua culpa "in vigilando" - Aplicação do art. 243 da CF (TRF - 5ª Reg.) RT 782/434

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Ruptura de contrato de seguro médico - No AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Julgada procedente - Apelação dos réus improvida por maioria de votos - Embargos infringentes - Falta de prova dos autores em termos técnicos - Função social da propriedade - Artigos 5º, XXII e 182, §§ 1º e 2º da Constituição Federal - Usucapião ordinário verificado - Ação reivindicatória improcedente - Embargos recebidos. (Embargos Infringentes n. 36.367-4 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Osório - 22.04.99 - M.V.)

IPTU - Progressividade - Instituição por lei municipal que não se reveste de caráter extrafiscal de molde a assegurar o cumprimento da função social da propriedade

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