Fredie Didier Jr

Fredie Didier Jr.

nistrativo e devido processo legal jurisdicional. O devido processo legal é uma garantia contra o exercício abusivo do poder, qualquer poder.
Pode-se falar, também, em normas jurídicas particulares, criadas pelos indivíduos a partir do exercício de sua autonomia privada, direito fundamental conteúdo do direito à liberdade. Neste sentido, exige-se também o respeito ao devido processo legal no âmbito das relações particulares. O tema será examinado com mais vagar adiante.

Este capítulo dedica-se ao estudo do devido processo legal jurisdicional e suas repercussões no direito processual civil.
1.2. Conteúdo
O texto constitucional que consagra o devido processo legal é uma cláusula geral
(sobre as cláusulas gerais, ver o capítulo introdutório neste volume do Curso). Exatamente em razão disso, o significado normativo desse texto foi modificado ao longo da história.
O texto/fórmula/enunciado devido processo legal (due process of law) existe há séculos
(nestes termos, em inglês, desde 1354 d. C., a partir de Eduardo III, rei da Inglaterra).
A noção de devido processo legal como cláusula de proteção contra a tirania é ainda mais antiga: remonta ao Édito de Conrado II (Decreto Feudal Alemão de 1037 d. C.)1, em que pela primeira vez se registra por escrito a ideia de que até mesmo o Imperador está submetido às “leis do Império”.
Esse Decreto inspirou a Magna Carta de 12152, pacto entre o Rei João e os barões, que consagrava a submissão do rei inglês a law of the land, expressão equivalente a due process of law, conforme conhecida lição de Sir Edward Coke3. A Magna Carta costuma ser tida como o documento histórico mais remoto de consagração do devido processo legal, até mesmo em razão da forte influência que exerceu na formação dos Direitos inglês e estadunidense. A origem, porém, é germânica e um tanto mais longínqua (a influência germânica no desenvolvimento do direito comum inglês deve-se certamente

1. De acordo com profunda pesquisa histórica de