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O registo civil e paroquial foi um tema sobejamente discutido ao longo do século XIX, ainda que o seu debate seja mais intenso a partir da segunda metade do mesmo século. Na realidade esta era uma questão que se inseria noutras tantas relacionadas com a “intromissão” da Igreja na esfera temporal, nomeadamente nos momentos cruciais da vida do homem, na sua educação em escolas religiosas e suaformação moral, pelo facto de ser a Igreja a tutelar da mensagem cristã e da sua transmissão... Estava-se então perante uma sociedade altamente imbuída nos princípios e valores cristãos, presa à instituição que lhe garantia o alcance daquilo a que se chamava a salvação das almas. O registo paroquial impunha-se como a garantia de que o cristão, no decorrer da sua vida, marcada pelo seu nascimento emorte, cumpria todos os sacramentos que lhe permitiam alcançar a “vida eterna”. Era, portanto, um registo de enorme relevância, para o cristão.
Contudo, para o não católico, o registo paroquial era impraticável, o que o colocava numa situação de desigualdade e desfavorecimento, uma vez que o registo do seu nascimento, casamento ou morte só se podia processar e reconhecer pela Igreja católica. Esta éuma das razões que leva à instituição do registo civil no decreto de 16 de Maio de 18321, por Mouzinho da Silveira. Segundo o artigo 69º «o registo civil é a matrícula geral de todos os cidadãos pela qual a autoridade pública atesta e legitima as épocas principais da vida civil dos indivíduos, a saber: os nascimentos, casamentos e óbitos.». Assim se alcançava uma igualdade de direitos entrecatólicos e não católicos, estes últimos podendo agora legalizar as suas “situações”2, sem ter de recorrer a uma fé que não era a sua. Este registo ficou, a partir do decreto de 18 de Julho de 1835, a cargo dos administradores dos concelhos, que passaram a deter “a redacção e a guarda dos livros do registo civil para os não católicos”3.
Após este primeiro passo, surgiram novos decretos, códigos civis eadministrativos que regulamentaram o registo civil e paroquial, acrescentando paulatinamente ao Estado novas responsabilidades nestes domínios. Com efeito, além dos decretos de 1832 e 1835 já mencionados, em 1836, um código administrativo «determinava (artigo 255º) que o registo civil [sic] dos católicos continuasse a ser feito pelos párocos, enquanto o governo não publicasse os modelos [...] enão determinasse a época em que devia passar»4. Em 1842, há um novo código administrativo que reiterava o anterior, o que nos leva a concluir que as primeiras proposições
1 “Registo Civil”, in Dicionário de História de Portugal, dir. Joel Serrão, p. 257
2 Leia-se o registo de nascimento e óbito, uma vez que a possibilidade de registar o casamento para os não católicos só estará acessível com aformulação do código civil de 1867.
3 Nuno D’Alcochete, Considerações acerca do valor dos assentos paroquiais anteriores à lei do Registo Civil de 1911, Lisboa: União Gráfica, 1964, p.7
4 Idem, p.7
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não haviam tido evolução. Estas teriam então lugar a 8 de Outubro de 18595, por uma portaria que lançava os novos formulários do registo paroquial a implementar em todos os bispados, pela decisão,exposta no decreto de 19 de Agosto desse ano, de uniformizar este registo. Ainda assim, nota-se, novamente, alguma morosidade na implementação destas leis, pois a 2 de Abril de 1862 sai um novo decreto que ordena a aplicação do anterior decreto no território de Portugal Continental e Ilhas6.
Em 1867 assiste-se à regulamentação do registo do matrimónio civil para os não católicos. Este momentotorna-se deveras importante para o caminho a percorrer até ao registo civil para todos os cidadãos, pois dá-se um rompimento com a sua conotação religiosa e sacramental atribuída ao casamento. Assim, no registo civil, o casamento emerge como um contrato entre duas pessoas, sem origem ou qualquer intervenção do Deus católico. Vozes contrárias defendiam que o casamento civil «contrariava a carta...
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